22/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5004397-43.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSSIKELE SILVA COELHO PERITO: BRUNO PASSAMANI MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770 DECISÃO Determinei o retorno dos autos à conclusão, em razão da existência de inconsistências na decisão de ID 68553790.

Assim, chamo o feito à ordem para revogar a referida decisão, devendo prevalecer a presente, nos seguintes termos: Diante da recusa do Sr.

Perito nomeado, conforme manifestação no ID 57158036, torna-se necessária a nomeação de outro profissional habilitado para a realização dos trabalhos técnicos.

Assim, destituo o perito nomeado no ID 44257237, substituindo-o pela Dra.

Karla Souza Carvalho, médica do trabalho, inscrita no CRM-ES nº 4079, com endereço profissional na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, tel. (27) 99891-1306/(27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected].

Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016.

Via de consequência, torno sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 44257237.

Ressalta-se que o ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC.

Não havendo objeções, intime-se a Sra.

Perita nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC.

No mesmo prazo, a ilustre Perita deverá designar data da perícia médica.

Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica, além dos quesitos formulados pelas partes: 1 - O requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo requerente? 3 - As atividades exercidas pelo requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do requerente para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se a Sra.

Perita para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal.

Depositados os honorários periciais, expeça-se alvará em favor da Sra.

Perita nomeada, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC.

Em tempo, a ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
19/05/2025 12:52

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/02/2025 04:09

Decorrido prazo de BRUNO PASSAMANI MACHADO em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
25/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:49

Processo Inspecionado
07/07/2024 17:17

Nomeado perito
07/07/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 07:58

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:23

Expedição de citação eletrônica.
01/03/2023 19:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSSIKELE SILVA COELHO - CPF: *43.***.*04-18 (REQUERENTE).
23/02/2023 14:32

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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