26/06/2025 13:53

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CASTRO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:53

Decorrido prazo de RENATA ANDREA GIRANDELLI FORCA em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
04/06/2025 18:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 00:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CASTRO DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 00:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:21

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
23/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:17

Expedição de Mandado - Intimação.
15/05/2025 15:17

Expedição de Mandado - Intimação.
15/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983057 PROCESSO Nº 0006128-87.2023.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS ROBERTO CASTRO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ARTHUR ABI ALI - ES38034 DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Marcos Roberto de Castro dos Santos, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, do Código Penal Brasileiro.

Devidamente citado ID 49246776, o acusado apresentou resposta à acusação ID 49919393, por intermédio da defesa técnica constituída, ID 49919962, oportunidade a qual alegou preliminarmente, absolvição sumária, ausência de justa causa, bem como a suspensão condicional do processo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, ID 52107097, opinou pela rejeição das preliminares arguidas, contudo, manifestou-se favoravelmente quanto ao pleito da suspensão condicional do processo.

DAS PRELIMINARES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

No que diz respeito à tese aventada pela defesa do réu quanto à ausência de justa causa, fato é que se de um lado, a materialidade do delito, direta ou indireta, é fator imprescindível para eventual condenação, de outro, para o oferecimento da denúncia bastam apenas indícios dela.

Além disso, presente, ainda, a justa causa para o início da Ação Penal, pois existentes os indícios de autoria, recaindo-se sobre o réu, e presente a materialidade delitiva a exemplo do termo de declaração da vítima e documentos juntados às fls. 11/14 – 27/36, não há o que se falar em ausência de justa causa.

Nesse ponto, acerca da justa causa, ensina o professor Renato Marcão: “Justa causa para a acusação.

Para ser viável a ação penal, além da regularidade formal da inicial acusatória, que também deverá estar acompanhada de elementos de convicção, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade, em sendo o caso. É preciso que estejam presentes as condições da ação. [...] Para comportar o recebimento, a denúncia (e também a queixa) deve estar formalmente em ordem [...] e substancialmente autorizada.” (Tóxicos, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 481)

Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de absolvição sumária do réu por alegada atipicidade da conduta, verifico se tratar de tese meritória, desafiando produção de provas durante a instrução processual.

Portanto, rejeito as preliminares arguidas. 2.

Nesse sentido, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/06/2025 às 15:30 horas, de forma presencial.

A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022: 4ª Vara Criminal Vitória está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 0006128-87.2023.8.08.0048 Horário: 3 jun. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*70.***.*77-83 ID da reunião: 870 8697 7683 O gabinete deste Juízo ficará encarregado de enviar o link de acesso à Promotora de Justiça e ao Advogado constituído, através de e-mail ou whatsapp.

A audiência será gravada em mídia audiovisual e disponibilizada às partes através de link.

Intimem-se a vítima, por mandado judicial, bem como por e-mail ou whatsapp, caso exista.

Intimem-se a testemunha de defesa arrolada no ID 49919393, por mandado judicial, bem como por e-mail ou whatsapp, caso exista.

Intime-se o réu Marcos Roberto de Castro dos Santos, através de mandado judicial, bem como por e-mail ou whatsapp, caso exista.

Intime-se a defesa constituída ID 49919962, através do Diário de Justiça, com envio de link. 4.

Fica expressamente registrado que a audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo (Fórum Criminal de Vitória/ES), sendo garantida às partes, testemunhas, vítimas e informantes a opção de participação por meio virtual, caso se revele menos oneroso e mais acessível. 5.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência da decisão. 6.

Cumpra-se o mandado com urgência ou por Oficial de Plantão, conforme necessidade. 7.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 31 de janeiro de 2025.

RICARDO F.

CHIABAI Juiz(a) de Direito
14/05/2025 18:58

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
07/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
04/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:24

Juntada de Petição de defesa prévia
22/08/2024 18:26

Juntada de
22/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:59

Juntada de
17/07/2024 16:55

Expedição de Mandado - citação.
26/04/2024 14:45

Recebida a denúncia contra MARCOS ROBERTO CASTRO DOS SANTOS - CPF: *48.***.*65-53 (REU)
26/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:21

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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