12/06/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA INES DE MELLO SILVA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010420-62.2020.8.08.0035 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: MARIA INES DE MELLO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAELA FILGUEIRA MOLL - ES33927 Sentença (Serve este ato como mandado, carta/AR e ofício) Trata-se de ação de desapropriação indireta com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA INÊS DE MELLO SILVA, em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A requerente alegou parte de seu imóvel foi tombado pelo requerido, com finalidade de demolição para a construção de uma rotatória.

Com a inicial, vieram documentos de fls. 10/32 e pedido liminar para impedir a demolição e no mérito pediu a avaliação do imóvel para que o requerido fosse condenado a lhe pagar a justa indenização cabível.

Da decisão liminar Em fl. 48-verso determinando abstenção do requerido de qualquer intervenção no imóvel da requerente.

Da contestação O requerido contestou (fls. 50/62) alegando preliminar de ilegitimidade ativa; no mérito impugnou a assistência judiciária gratuita e que a área em questão é pública, tendo sido ocupada precariamente pela requerente.

Pediu a improcedência e juntou documentos (fls. 63/65-verso e fls. 69/72). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Observo em fl. 88/89 que houve tentativa de intimação da requerente, que se mudou do endereço informado nos autos, sem fornecer atualização.

Em ID ID 42284736, o requerido pede a “extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, III e IV, ambos do CPC”, tendo em vista que perdeu o contato com o requerente.

Entretanto, a parte quedou-se inerte, caracterizando o abandono do processo na forma do art. 485, III e IV do CPC, segundo a qual “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”.

Impõe-se a sua extinção.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §6º do CPC.

Via de consequência, revogo a tutela antecipada deferida em fl. 48-verso.

CONDENO a requerente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Suspensa a exigibilidade, eis que assistida pela gratuidade da justiça.

Sentença não sujeita à remessa necessária, por não se configurarem as hipóteses do art. 496, I e II do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 10 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 1.488/2024
16/05/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:40

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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