09/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em 04/06/2025 para SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI - CPF: *15.***.*90-34 (EMBARGANTE).
04/06/2025 18:08

Juntada de Petição de desistência de recurso
18/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5004943-31.2024.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EMBARGANTE: GENASIA VITORIA DOS SANTOS - ES37865 SENTENÇA SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI apresentou os presentes Embargos à Execução em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

Na execução fiscal em apenso (processo nº 5025217-50.2023.8080035), o Executado ofertou bem imóvel como garantia (ID. 38249886 daqueles autos), o qual foi rejeitado pelo Município (ID. 44820799 daqueles autos).

Decisão considerou legítima a recursa do bem ofertado pelo Município e determinou diligências junto ao sisbajud e renajud (ID. 46626169 daqueles autos).

Todavia, até o presente momento, tais diligências não foram efetivadas e, por conseguinte, a execução fiscal não se encontra garantida É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que os presentes embargos foram ajuizados em 16/02/2024 e, até o momento, não foram recebidos por falta de garantia.

Registre-se, por oportuno, que o prazo de embargos só se iniciam a partir da intimação acerca do recebimento da garantia.

Desta forma, garantida a execução, o Executado terá garantido prazo para, oportunamente, ajuizar novos embargos.

Assim, diante da falta de garantia do Juízo, é de rigor reconhecer a inadmissibilidade destes embargos, uma vez que a Lei nº 6.830/80 exige a garantia da execução fiscal como requisito para interposição de embargos, conforme ressai do artigo 16, §1º, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Registre-se que a necessidade de que o juízo executivo esteja caucionado no valor correspondente a dívida exequenda para o regular prosseguimento dos embargos é também reconhecida amplamente pela jurisprudência.

Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

REGRA GERAL.

OPOSTOS POR DEFENSOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CURADOR ESPECIAL.

RELATIVIZAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ADMITIDOS.

DESNECESSIDADE DE SEGURO JUÍZO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1. – A teor do que dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. [...] (TJ-ES - APL: 00177771520138080011, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2015) No caso em comento, fora oportunizada a regularização do feito, como consta da decisão de ID. 40652598, contudo, até o momento a execução não está garantida.

Assim, impõe-se a extinção destes embargos, por falta do requisito legal da garantia.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC c/c art. 16 da LEF.

Oportunamente, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

P.R.I.

CLV VILA VELHA-ES, 20 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
20/01/2025 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:52

Juntada de Petição de pedido de providências
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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