04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/06/2025 01:10

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
09/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:40

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
09/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
08/06/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
08/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000450-49.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: CENTRO COMUNITARIO BELA VISTA "LIONS INDEPENDENCIA" Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) tomar ciência do inteiro teor da r. decisão de Id nº 68221590.

VITÓRIA-ES, 21 de maio de 2025.

MARCO AURELIO MAIA GIRELLI Diretor de Secretaria
21/05/2025 14:54

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000450-49.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: CENTRO COMUNITARIO BELA VISTA "LIONS INDEPENDENCIA" Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 DECISÃO Vistos etc.

Trato de execução fiscal ajuizada pelo Município de Vitória em desfavor de Flávio de Oliveira Siqueira.

Diante do não pagamento do débito, fora realizada a penhora do imóvel que deu origem à execução e, diante da inércia do devedor, o bem foi levado à hasta pública, na qual foi alienado judicialmente, conforme auto de arrematação juntado nos autos.

Ocorre que, antes mesmo da realização do leilão, o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão da realização do parcelamento pelo executado, em 10 de abril de 2025.

Pois bem.

O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional – CTN, ensejando suspensão de exigibilidade do crédito e da própria execução fiscal, não podendo ser exigido o crédito tributário enquanto o parcelamento estiver gerando efeitos.

Certamente, o parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito enquanto o sujeito passivo realiza o pagamento das parcelas, período no qual o curso da execução fica suspenso.

Intime-se com urgência a leiloeira para que informe o arrematante da invalidação do leilão judicial e para que realize a devolução da quantia paga por ele a título de comissão.

Outrossim, expeça-se alvará em favor do arrematante para devolução dos valores despendidos por ele para pagamento da arrematação.

Em razão da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento da comissão da leiloeira e das custas provenientes da realização do leilão, inclusive eventuais diligências do juízo (custas processuais proporcionais), considerando que a devedora só realizou o pagamento do débito após a determinação da alienação judicial e a nomeação da leiloeira.

Oficie-se à leiloeira para que, em 15 dias, junte aos autos o cálculo de sua comissão e das custas do leilão, a fim de que sejam cobradas do arrematante desistente.

Após, intime-se a parte executada para quitá-las, em 15 dias, sob pena de constrição forçada de bens.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se, em arquivo provisório, o fim do prazo estipulado pelas partes para a quitação da dívida.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data registrada no sistema Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
19/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:01

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:22

Juntada de Petição de liberação de alvará
09/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:47

Processo Inspecionado
06/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
06/05/2025 04:26

Recebidos os autos
06/05/2025 04:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais
05/05/2025 23:20

Recebidos os autos
05/05/2025 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
05/05/2025 23:20

Juntada de Petição de embargos à arrematação
02/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:17

Processo Inspecionado
14/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 03:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:49

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:11

Juntada de Petição de laudo técnico
05/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
24/11/2022 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:28

Juntada de
04/11/2022 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 16:55

Juntada de
03/11/2022 14:12

Juntada de
18/05/2022 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2022 16:32

Processo Inspecionado
27/04/2022 13:17

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:13

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/02/2022 23:59.
14/12/2021 13:40

Juntada de
01/12/2021 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2021 15:03

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:49

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2021 12:48

Juntada de
28/04/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:42

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:42

Expedição de Certidão.
20/01/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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