09/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000997-45.2007.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARCIA DIAS DA COSTA OLIVEIRA REU: MARCELO PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de Marcelo Paulo dos Santos, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição punitiva do estado em relação ao crime imputado ao réu, conforme ID n°. 67328224, tendo em vista o decurso do lapso temporal descrito no art. 107, inciso IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Por prescrição, entende-se a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.

O art. 107, inciso IV do Código Penal, dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

No caso dos autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público em seu parecer, que tomou à guisa de fundamentação.

Infelizmente o Estado, através de seu órgão jurisdicional, não conseguiu, em tempo oportuno, exercer a sua pretensão punitiva.

Assim, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo, inclusive, ser decretada de ofício.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Marcelo Paulo dos Santos, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Ibatiba/ES, na data da assinatura eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 20:10

Processo Inspecionado
22/04/2025 20:10

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
16/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:42

Processo Inspecionado
06/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:30, Ibatiba - Vara Única.
27/05/2024 13:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/02/2025 15:30 Ibatiba - Vara Única.
22/05/2024 18:33

Processo Inspecionado
22/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:58

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 25/09/2024 12:30 Ibatiba - Vara Única.
18/01/2024 15:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/09/2024 12:30 Ibatiba - Vara Única.
16/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:54

Juntada de Informação interna

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2007

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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