16/06/2025 17:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2025 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCOS TOFONO CALENZANI em 29/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
25/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002710-85.2023.8.08.0006 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARCOS TOFONO CALENZANI REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA CALENZANI - ES11655 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - ES25680, HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARCOS TÓFANO CALENZANI, em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP.

Na DECISÃO de ID: 53877881, foi determinada a intimação do autor para “se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a aparente incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o polo passivo é composto apenas pelo IDCAP.

Nesse contexto, não havendo a presença da Fazenda Pública na lide e, ainda, considerando o pedido de prova pericial complexa, a competência é, à primeira vista, de uma das Varas Cíveis de Aracruz.” O requerente concordou com a remessa dos autos (ID: 62010203).

No entanto, em seguida, os autos foram remetidos à 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, sem haver decisão deste Juízo reconhecendo ou rejeitando a competência.

DECISÃO (ID: 67331240) da 2ª Vara Cível que devolveu os autos “para que profira decisão fundamentada acerca de sua competência para processar e julgar o presente feito”. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Diante do exposto, destaco que a Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo está regulada na Lei Complementar n. 234/2002, alterado pela Lei Complementar nº 567/2010.

Segundo o art. 63, III, “b”, da referida Lei, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que for interessado o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

Senão, vejamos: Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: III - processar e julgar: b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Dessa forma, considerando que o IDCAP possui personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, tem-se que não há hipótese prevista em lei para permitir o processamento e julgamento da lide neste Juízo especializado.

Portanto, considerando se tratar de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1°, do CPC), é medida que se impõe a declaração da incompetência desta unidade judiciária.

Por oportuno, esclareço que a presente decisão não prejudica a regra prevista nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, porque, em verdade, ante o remansoso posicionamento jurisprudencial acerca da questão analisada, o imediato declínio se mostra como medida mais eficiente (arts. 6º e 8º, ambos do CPC) para o desenvolvimento do feito, com vistas ao alcance célere da análise integral do mérito (art. 4º do CPC).

Ante o exposto, considerando todos os fundamentos expostos, bem como que o objeto da lide se relaciona a Direito Civil e, por cuidar de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1°, do CPC), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA para processar e julgar o feito e DETERMINO o retorno do processo à 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, em virtude da prevenção.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
19/05/2025 13:21

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 19:33

Declarada incompetência
15/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 16:16

Declarada incompetência
24/03/2025 15:10

Juntada de Petição de habilitações
28/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/01/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:30

Conclusos para decisão
20/04/2024 01:16

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:42

Processo Inspecionado
14/03/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:33

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 18:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:02

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2023 13:46

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:44

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
25/05/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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