13/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:07

Transitado em Julgado em 06/06/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e PATRICK SOARES ALVES DE MATOS - CPF: *19.***.*56-09 (REU).
08/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 15/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000491-81.2023.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PATRICK SOARES ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de PATRICK SOARES ALVES DE MATOS, partes qualificadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 20729013.

Assistência judiciária gratuita indeferida no ID 23198221.

Custas quitadas (ID 26443697).

Despacho de citação no ID 31817247.

Mandando devolvido não cumprido no ID 36553996.

Indicado novo endereço pelo autor, foi expedida nova carta de citação, também sem êxito na citação do requerido (ID 42156841).

A parte autora forneceu novo endereço no ID 43892879, novamente sem sucesso na citação, conforme mandado de fl. 61.

Novos endereços fornecidos na petição de fls. 63/34, nos quais também o requerido não foi encontrado, conforme mandado de ID 48746634.

Intimado a apresentar novo endereço, impulsionando o feito (ID 49433094), a requerente não se manifestou, conforme certidão de ID 56845563. É o relatório.

Decido.

Analisando o presente caso, constata-se que a parte requerente foi intimada para diligenciar quanto ao endereço do requerido, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

Pois bem.

A ausência de citação da parte requerida é causa de extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nota-se que, embora intimada, a parte requerente não atendeu à determinação judicial, conforme certidão de ID 56845563.

Importante consignar que não há necessidade, no presente caso, de intimação pessoal para posterior extinção da ação, vez que a hipótese não é de abandono da causa, entendimento esse que, a propósito, está alinhando com o do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do C.

Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR – FALTA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme a jurisprudência deste TJES e do STJ, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso de falta de citação, torna dispensável a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A extinção do processo decorreu da ausência de pressuposto válido e regular, e não de abandono pela parte autora, já que a apelante não indicou o endereço para a citação do requerido, atraindo a aplicação do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 5000038-44.2024.8.08.0047, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 10/10/2024).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Resta evidenciada, assim, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a(s) parte(s) requerente(s) ao pagamento das despesas processuais.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
13/05/2025 17:22

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:50

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:38

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2024 12:46

Expedição de carta postal - citação.
17/02/2024 01:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:46

Expedição de Mandado - citação.
14/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:15

Conclusos para decisão
15/06/2023 02:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 10:06

Processo Inspecionado
31/03/2023 10:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
08/02/2023 15:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:35

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000685-36.2022.8.08.0002

Elis Regina de Oliveira Silva

Advogado: Marcia Dutra Machado Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008971-08.2024.8.08.0014

Maria Auxiliadora Pretti

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Breno Martelete Bernardone

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0077318-28.2003.8.08.0011

Espolio de Luiz Mancini

Antonio Luiz Barros Cardoso

Advogado: Samir Leal da Conceicao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/10/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016139-97.2020.8.08.0011

Santa Alice Granitos do Brasil LTDA - Ep...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Romulo Louzada Bernardo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 5015753-37.2024.8.08.0012

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Jonathas Abreu de Pontes

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 17:20

Exibir Processo