TJES - 0008174-59.2017.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0008174-59.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: FABIANA BERGER - EPP, PABLIO BIANCHI BELIQUE, ANIZIO HENRIQUE BERGER, FABIANA BERGER Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANESTES S.A — BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de FABIANA BERGER - EPP, PABLIO BIANCHI BELIQUE, ANIZIO HENRIQUE BERGER e FABIANA BERGER, partes devidamente qualificadas nos autos.

Por meio do petitório de fls. 100-102, diante da inércia da parte executada, o credor trouxe aos autos planilha atualizada do débito exequendo, pugnando pela: 1) inclusão de ordem de bloqueio via sistemas SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA; 2) pesquisa de declaração de rendimentos no exercício de 2021 pelo INFOJUD e RENAJUD; 3) expedição de ofício ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que informe se a parte executada possui propriedade rural; 4) pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP (Associação de registradores imobiliários) e SREI; 5) expedição de ofício ao INSS para que informe a este Juízo se os executados estão percebendo algum benefício daquele Órgão, e 6) expedição de ofício ao Ministério Da Economia - Secretaria do Trabalho e Emprego para que informe se os executados possuem vínculo empregatício com alguma pessoa fÍsica ou jurídica.

Pois bem.

Defiro em parte o requerimento de fls. 100-102 cujos esclarecimentos passo a fazer.

Quanto ao requerimento de SISBAJUD na modalidade teimosinha, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do CPC, tenho por desproporcional a reiteração da ordem de bloqueio, por ora.

Em contrapartida, não vislumbro óbices à pesquisa única e à penhora de ativos financeiros e de veículos em nome dos executados, respectivamente por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Ante o exposto: I - DEFIRO a penhora online de ativos financeiros de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD e INFOJUD; II - INDEFIRO a reiteração de ordens de bloqueio (“teimosinha”); III - DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da executada, por meio do RENAJUD; DETERMINO, via de consequência, que o Cartório realize a diligência, visando a localização de ativos em nome de FABIANA BERGER EPP (CNPJ 04.***.***/0001-70), PABLIO BIANCHI BELIQUE (CPF 113.609.t97-16), ANIZIO HENRIQUE BERGER (CPF *83.***.*40-86) e FABIANA BERGER (CPF *27.***.*12-04), considerando o valor de R$426.029,35 (quatrocentos e vinte e seis mil e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos).

Em evolução, quanto ao requerimento de consulta ao SREI e ARISP, indefiro-os, sob os fundamentos abaixo.

Em que pese tratar-se de ferramenta adequada para as providências de localização de bens imóveis no território brasileiro, o seu uso deve ser esclarecido.

Alguns escritórios e advogados, no afã de localização de bens, fazem requerimentos diversos para que pesquisas sejam feitas nos sistemas on-line SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e agora desejam que o SREI também seja alvo de atribuição do magistrado para tais pesquisas.

EQUIVOCAM-SE aqueles que assim pensam.

O SREI é ferramenta de pesquisa on-line dos cartórios e pode ser acessado por quem tiver interesse.

Considero a posição adotada muito cômoda, pois restringe-se, a parte interessada, a requerer pesquisa visando a localização de imóveis em nome do devedor, sem que tenha comprovado, nos autos, a sua impossibilidade de fazê-lo junto ao SREI.

O sistema é de acesso da população.

Será que é por conta das despesas que devem ser recolhidas pelo serviço que a parte vem aos autos requerer a pesquisa? Fica aqui a interrogação.

Quer me parecer que ao magistrado impõe-se as providências para a penhora de imóveis, restrições e outras, mas não a de dar suporte técnico aos escritórios e advogados que podem e devem realizá-la e, uma vez detectando a existência de bens imóveis indicá-los para que a penhora on-line seja realizada pelo magistrado, que fará, nessa oportunidade, o uso da ferramenta que lhe foi entregue pelo CNJ.

Por fim, inexistindo resultados frutíferos das pesquisas anteriores, defiro, por ora, a expedição de ofícios: 1) ao INCRA para que informe a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de cadastro ou imóvel rural em nome da parte executada; e 2) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que informe a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algum benefício previdenciário ativo ou se existem recolhimentos previdenciários em nome dos Executados.

Após as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, conhecer a resposta e manifestar-se sobre o resultado, requerendo o que entender ser de direito para o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, 29 de julho de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 813/2024