12/06/2025 03:53

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:56

Publicado Despacho em 20/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000216-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEISILLANY VIEIRA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, e INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 05 dias, encaminhando-se o feito à conclusão para a constrição via SISBAJUD.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 16:53

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 16:20

Determinada Requisição de Informações
22/02/2025 03:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:23

Processo Reativado
27/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
03/01/2025 00:42

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 00:42

Transitado em Julgado em 18/12/2024 para JEISILLANY VIEIRA - CPF: *72.***.*72-60 (REQUERENTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0332-38 (REQUERIDO).
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 12:03

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:29

Decorrido prazo de JEISILLANY VIEIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:08

Expedição de Certidão - intimação.
13/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:03

Expedição de Certidão - intimação.
29/07/2024 13:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/07/2024 13:12

Julgado procedente em parte do pedido de JEISILLANY VIEIRA - CPF: *72.***.*72-60 (REQUERENTE).
29/06/2024 01:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento
25/06/2024 13:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/06/2024 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/06/2024 13:55

Expedição de Termo de Audiência.
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de JEISILLANY VIEIRA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:05

Expedição de Certidão - intimação.
11/06/2024 15:44

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/06/2024 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:21

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 16:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/05/2024 17:21

Expedição de Termo de Audiência.
29/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:38

Juntada de Petição de carta de preposição
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo de JEISILLANY VIEIRA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 14:36

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:00

Expedição de carta postal - citação.
18/01/2024 17:00

Expedição de Certidão - intimação.
18/01/2024 14:40

Expedição de Ofício.
18/01/2024 14:38

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:10

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 16:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/01/2024 17:09

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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