12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA R MONTEIRO EIRELI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES WERNER em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001864-97.2017.8.08.0028 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: DANILO FERNANDES WERNER EXECUTADO: CONSTRUTORA R MONTEIRO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO - ES6663, RHAAB NOYA BASTOS GOMES CARVALHO - ES22224 Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR PINTO DE ANDRADE - ES19667, NILBERTO RAMOS DA SILVA - ES16537 DECISÃO Danilo Fernandes Werner ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em desfavor de Construtora R Monteiro - EIRELI, pessoa jurídica, representada por seu sócio Ricardo Luiz Rodrigues Monteiro, todos devidamente qualificados nos autos.

Tratam-se os autos de uma execução de título judicial, fixado por decisão liminar nos autos apartados de n° 028.08.001217-3, ao qual deferiu o pedido liminar e condenou o executado ao pagamento de 02 (dois) do salários mínimos, e que não estava sendo cumprido integralmente.

O feito teve seu curso, contudo, devidamente intimado o exequente para tomar ciência da tentativa frustada de penhora online e requerer o que se entender de direito, este não se manifestou bem como não deu prosseguimento ao feito, Id. 49635937.

Consoante disciplina o Código de Processo Civil, a fase do Cumprimento de Sentença não se aplica a regra do art. 458, III do CPC ante ao fato do exequente possuir título executivo judicial (sentença), aplicando assim, a prescrição intercorrente prevista no art. 924, V, do CPC, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA .

DESCABIMENTO.

INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 921, § 4º DO CPC .

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do art. 485, III, do CPC, mas sim o art. 924 do CPC .

O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente na execução, consoante seu artigo 921, § 4º, de forma que o abandono do exequente, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa da demanda.

Direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição.

Eventual inércia do exequente que enseja o arquivamento dos autos até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos.

Por conseguinte, prematura a sentença de extinção, que deve ser anulada .

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01608313920088190001, Relator.: Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) Pois bem.

Em razão da inércia do exequente e a não localização de bens passíveis de penhora, determino a suspensão dos autos nos moldes do artigo 921, III, §1° do CPC pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito bem como requerer o que entender de direito.

Em caso de não manifestação da parte exequente, iniciará a contagem do prazo relativo a prescrição intercorrente e devem ser remetidos os presentes autos ao arquivo.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 14 de maio de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/05/2025 16:54

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 14:19

Processo Inspecionado
14/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:29

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES WERNER em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:04

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:34

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES WERNER em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:42

Expedição de Mandado - intimação.
27/06/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:52

Processo Inspecionado
19/12/2023 15:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:14

Decorrido prazo de MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:06

Decorrido prazo de RHAAB NOYA BASTOS GOMES CARVALHO em 28/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:02

Juntada de Petição de habilitações
29/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:23

Decorrido prazo de RHAAB NOYA BASTOS GOMES CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 23:06

Decorrido prazo de MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 15:46

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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