26/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE), PASINATO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (RECORRIDO) e QUEITIMARONI PASINATO LUNZ - CPF: *23.***.*61-39 (RECORRIDO).
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000784-98.2023.8.08.0061 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: PASINATO MADEIRAS LTDA, QUEITIMARONI PASINATO LUNZ Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA VARGAS GUARNIER - ES12062 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e PASINATO MADEIRAS LTDA e QUEITIMARONI PASINATO LUNZ, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O Ministério Público manifestou-se nos autos informando o integral cumprimento das condições estabelecidas no ANPP, requerendo a extinção da punibilidade do agente (ID 62237835). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme documentação juntada em certidão de ID 62237816.

O art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

Assim, considerando o cumprimento integral do ANPP e a manifestação favorável do Ministério Público, titular da ação penal, impõe-se a extinção da punibilidade do agente.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PASINATO MADEIRAS LTDA e QUEITIMARONI PASINATO LUNZ, qualificado nos autos, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, inclusive ao Instituto de Identificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 17:50

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:03

Extinta a Punibilidade de PASINATO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (RECORRIDO) e QUEITIMARONI PASINATO LUNZ - CPF: *23.***.*61-39 (RECORRIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2025 17:27

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2000059-63.2023.8.08.0061
11/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:24

Juntada de Mandado
17/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:31

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 15:30 Vargem Alta - Vara Única.
09/11/2023 11:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/11/2023 11:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE), PASINATO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (RECORRIDO) e QUEITIMARONI PASINATO LUNZ - CPF: 123.
31/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:53

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 15:30 Vargem Alta - Vara Única.
24/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006736-65.2020.8.08.0024

Associacao dos Servidores do Poder Judic...

Catia Maria Bastos Nunes

Advogado: Bernardo Azevedo Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016838-84.2018.8.08.0035

Newton Machado da Silva

Mercedes-Benz Cars &Amp; Vans Brasil - Indus...

Advogado: Leonardo Farinha Goulart

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020248-26.2022.8.08.0035

Celso Ribeiro de Araujo

Patricia de Sant Anna Mendes

Advogado: Roger Nolasco Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5015622-95.2021.8.08.0035

Adriane Almeida de Oliveira

Jose de Jesus Meireles

Advogado: Adriane Almeida de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5000929-70.2024.8.08.0013

Conselho Regional de Quimica Terceira Re...

Antonio da Silva Ferreira

Advogado: Henrique Martins Farias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2024 17:55

Exibir Processo