12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de DANILO CAVALINI em 11/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000085-24.2022.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO CARDOSO, DOUGLAS ALVES MARINHO, VANILDA MORAES RANGEL BERRO, GLAUCIMAR PICOLI ALVES, MARIA DO CARMO FABIANI, JEFERSON MORESCHI ARPINE REQUERIDO: R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DANILO CAVALINI, MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES PERITO: RALPH DE MENEZES LOBATO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BODART DE SOUSA - ES35969, JULIANA MIRANDA DE BARROS - ES36151, LUCAS CHAGAS RIGOTTI - ES36067, VITOR NUNES HENRIQUES - ES33942 Advogados do(a) REQUERIDO: ADAO CARLOS PEREIRA PINTO - ES8225, ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO - ES15405, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS - ES11152 Advogados do(a) REQUERIDO: ADAO CARLOS PEREIRA PINTO - ES8225, ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO - ES15405 DESPACHO 1- Intimem-se o primeiro e segundo requerido para juntarem aos autos documentos referentes a sua condição financeira (extratos bancários, declaração de IRPF, negativa de bens móveis e imóveis, identificação de despesas mensais consideráveis em pessoa jurídica, neste caso o IRPJ) com o fim de comprovação do cabimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC.

Neste sentido, dizem as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.

Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00190338620228160000 Campina Grande do Sul 0019033-86.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022)(destaquei) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.

GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO.

A GRATUIDADE É AFERIDA NO MOMENTO DE ADMISSÃO DO RECURSO, CUJO ÔNUS DOCUMENTAL É DA PARTE RECORRENTE.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, EXIGINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (DECLARAÇÃO DE IRPF, NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, EXTRATOS BANCARIOS E ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS EM CASO DE VALORES RELEVANTES).

CARÁTER PROSPECTIVO DA GRATUIDADE QUE NÃO PODE RETROCEDER PARA REVISÃO DE ATOS JUDICIAIS JÁ PRATICADOS E PRECLUSOS.

AUTOVINCULAÇÃO DAS PARTES AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003144-41.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Wed Mar 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50031444120208240004, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))(destaquei) 2- Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
16/05/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 21:25

Processo Inspecionado
15/05/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:44

Desentranhado o documento
16/01/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 19:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 19:38

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de RALPH DE MENEZES LOBATO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:48

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
31/07/2024 11:03

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
26/07/2024 03:33

Decorrido prazo de RALPH DE MENEZES LOBATO em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:03

Juntada de Petição de pedido de providências
08/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:31

Audiência Instrução realizada para 11/06/2024 12:15 Alfredo Chaves - Vara Única.
11/06/2024 15:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 04:28

Decorrido prazo de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DANILO CAVALINI em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
18/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ADAO CARLOS PEREIRA PINTO em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
11/05/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
23/04/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
23/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 05:41

Decorrido prazo de LUCAS CHAGAS RIGOTTI em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:26

Decorrido prazo de VITOR NUNES HENRIQUES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de ADAO CARLOS PEREIRA PINTO em 12/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDRE BODART DE SOUSA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:23

Audiência Instrução designada para 11/06/2024 12:15 Alfredo Chaves - Vara Única.
01/04/2024 22:53

Processo Inspecionado
01/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 06:38

Conclusos para despacho
25/03/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 06:36

Juntada de Certidão
25/03/2024 06:35

Audiência Instrução cancelada para 25/03/2024 14:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
25/03/2024 05:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:56

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 06:03

Decorrido prazo de ADAO CARLOS PEREIRA PINTO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:03

Decorrido prazo de LUCAS CHAGAS RIGOTTI em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:03

Decorrido prazo de GERALDO BAYER em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:02

Decorrido prazo de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:02

Decorrido prazo de ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:02

Decorrido prazo de DANILO CAVALINI em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:21

Decorrido prazo de ANDRE BODART DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:14

Audiência Instrução redesignada para 25/03/2024 14:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
29/01/2024 14:04

Expedição de carta postal - intimação.
29/01/2024 14:04

Expedição de carta postal - intimação.
29/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:54

Decorrido prazo de ADAO CARLOS PEREIRA PINTO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:54

Decorrido prazo de VANILDA MORAES RANGEL BERRO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:54

Decorrido prazo de RENATO CARDOSO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES MARINHO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FABIANI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de JEFERSON MORESCHI ARPINE em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de GLAUCIMAR PICOLI ALVES em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:55

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/11/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2023 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 07:35

Audiência Instrução designada para 05/03/2024 14:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
05/09/2023 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:21

Processo Inspecionado
27/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:43

Conclusos para julgamento
10/02/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:45

Decorrido prazo de ADAO CARLOS PEREIRA PINTO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 05:32

Decorrido prazo de GERALDO BAYER em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 08:17

Juntada de Petição de pedido de providências
02/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 18:00

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 17:06

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 29/07/2022 23:59.
30/06/2022 15:57

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 12:22

Expedição de Certidão - Intimação.
08/06/2022 12:20

Audiência Mediação realizada para 07/06/2022 15:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
08/06/2022 06:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/06/2022 06:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 06:46

Processo Inspecionado
18/04/2022 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2022 13:14

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2022 13:14

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2022 13:14

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2022 16:00

Audiência Mediação designada para 07/06/2022 15:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
01/03/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 19:52

Processo Inspecionado
14/02/2022 16:11

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:10

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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