06/06/2025 11:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5025217-50.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO INTERESSADO: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal referente ao Auto de Infração – multa ambiental em face de SEBASTIÃO ESTEVAM RECEPUTI, no valor histórico de R$ 8.550,61.

Citação (ID. 39196629).

O executado ofertou bem imóvel como garantia (ID. 38249886), que foi rejeitado pelo Município (ID. 44820799).

Pois bem.

Na forma da jurisprudência do C.

STJ, a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência.

Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

RECUSA DA FAZENDA.

POSSIBILIDADE. 1.

A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva ( REsp 1.337.790/PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1975380 PR 2021/0271749-1, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Assim, considerando os termos da referida manifestação do Município, é de rigor o prosseguimento da execução.

Certifique-se quanto ao transcurso do prazo de pagamento.

Após, proceda-se o SISBAJUD, devendo, antes, ser diligenciada a atualização do débito em execução, inclusive dos honorários devidos, fixados em 10%.

Sendo exitosa a diligência acima, certifique-se, intimando-se, na sequência, o executado do bloqueio, bem como para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de não ser encontrado valor suficiente para garantir a integralidade do débito, diligencie-se o RENAJUD.

Em sendo identificado veículo em no nome da parte executada, diligencie-se a restrição de transferência, caso em que o executado deverá ser intimado da referida restrição de transferência do seu veículo e para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Na hipótese de o executado desejar embargar, deverão ser adotadas as medidas necessárias para garantir a execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830, de 1980.

Intime-se.

Diligencie-se.

IF VILA VELHA-ES, 12 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
17/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:23

Juntada de Petição de pedido de providências
22/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:57

Juntada de Petição de pedido de providências
30/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:18

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2024 22:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/01/2024 13:34

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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