30/06/2025 16:40

Nomeado perito
30/06/2025 08:01

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MOVEIS DO LAR E DECORACOES LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ATIVOS S A SECURITIZACAO DE CREDITOS GESTAO DE COBRANCA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:26

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009692-73.2014.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ATIVOS S A SECURITIZACAO DE CREDITOS GESTAO DE COBRANCA REQUERIDO: MOVEIS DO LAR E DECORACOES LTDA, JEANE TEODORO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581 - DECISÃO - Dessume-se dos autos a certidão ID 68208809 que evidencia, com precisão, o injustificado silêncio da perita, Sra.

Lucélia Gonçalves de Rezende, frente à ordem judicial de ID 63799596, que lhe impunha o dever de prestar os esclarecimentos técnicos solicitados, nos termos do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil.

A ausência de qualquer manifestação, mesmo após intimação pessoal regularmente realizada, configura violação grave aos deveres processuais que regem o encargo pericial, revelando inequívoca desídia.

Como cediço, a atividade pericial, por seu caráter auxiliar e colaborativo com a função jurisdicional, exige do profissional nomeado postura diligente, comprometida e observante do contraditório, da boa-fé e do dever de esclarecimento técnico das controvérsias que lhe são submetidas.

A negligência da expert em questão afronta diretamente tais princípios e, por conseguinte, compromete a adequada instrução do feito, em manifesta contrariedade ao que dispõe o art. 468, II, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 465, §1º, III, 468, II, e 473, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino: (i) expeça-se ofício para representação da perita, Sra.

Lucélia Gonçalves de Rezende, perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo – CRC/ES, com a devida remessa de cópias a partir da sua nomeação, para ciência e deliberação quanto às providências ético-disciplinares que se reputem pertinentes. (ii) Certifique-se, com brevidade, se a referida perita recebeu valores a título de honorários periciais. (ii.a) Em caso positivo, intime-se a profissional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devolução de 50% (cinquenta por cento) da quantia percebida, mediante depósito nos autos, sob pena de imposição da sanção de impedimento para exercer funções periciais perante este juízo pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §1º do art. 468 do CPC, além de outras providências legais. (iii) Em razão da inércia da perita anteriormente nomeada, nomeio, em sua substituição, a empresa PNV Perícia & Consultoria para complementar o laudo pericial constante dos autos, no ponto em que impõe-se os esclarecimentos, notadamente os constantes às fls. 158/160. (iv) Intimem-se as partes para ciência da presente substituição pericial, abrindo-se prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. (iv.a) No mesmo prazo, deverá a nova perita apresentar estimativa de honorários, ressaltando-se tratar-se de complemento do laudo já produzido, o que deverá ser considerado na quantificação da verba.

Anote-se, por fim, a inabilitação provisória da Sra.

Lucélia Gonçalves de Rezende para novas nomeações periciais nesta 3ª Vara Cível, até ulterior deliberação judicial.

Cumpra-se com urgência (Meta 2, do CNJ).

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
13/05/2025 19:58

Juntada de Ofício
13/05/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 17:22

Nomeado perito
11/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LUCELIA GONCALVES DE REZENDE em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 01:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:11

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 18:23

Conclusos para decisão
23/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:47

Processo Inspecionado
03/12/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCELIA GONCALVES DE REZENDE em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitações
27/10/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 03:15

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 02:36

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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