12/06/2025 01:31

Decorrido prazo de ELIAS PINHEIRO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
22/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5000494-96.2020.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIAS PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO = D E C I S Ã O S A N E A D O R A =

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S A, em face de ELIAS PINHEIRO DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial.

Narra a parte autora que firmou contrato em 28/03/2017, prevendo o pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 878,99, a primeira vencível em 28/04/2017.

Todavia, sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros divergente daquela prevista contratualmente, gerando, segundo alega, onerosidade excessiva.

Aduz ainda que, no momento da contratação, foi compelida a contratar seguro no valor de R$ 1.644,89, o que configuraria venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, aponta a ocorrência de cobrança de tarifas supostamente ilegais, reiterando a necessidade de revisão contratual.

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça poderá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Inicialmente, a declaração de hipossuficiência feita pela parte goza de presunção relativa de veracidade.

No caso, a instituição financeira ré impugnou o benefício, alegando que: O autor contratou advogado particular, o que indica capacidade financeira para arcar com despesas processuais; O objeto do contrato discutido é o financiamento de um bem de natureza supérflua (veículo), o que pressupõe certa estabilidade econômica à época da contratação; A própria análise cadastral realizada pela ré à época do financiamento revelaria que as prestações não comprometeriam significativamente a renda do autor.

Assim, havendo impugnação fundamentada e indícios de ausência de hipossuficiência, conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, entendo que a parte autora deve ser instada a comprovar documentalmente sua alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de justiça gratuita e recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo.

Não há, por ora, nulidades processuais a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

O feito encontra-se apto para o saneamento.

Fixação dos pontos controvertidos Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) aplicação, pela instituição financeira, de taxa de juros diversa da pactuada contratualmente;b) onerosidade excessiva no contrato celebrado, nos termos do artigo 6º, inciso V, do CDC, e artigo 478 do Código Civil; c) venda casada mediante imposição de contratação de seguro no valor de R$ 1.644,89, em afronta ao artigo 39, inciso I, do CDC; d) cobradas tarifas consideradas ilegais ou abusivas no contrato celebrado entre as partes; e) o contrato é passível de revisão judicial, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a hipossuficiência técnica da parte Requerente, nos termos do art. 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto ao ponto controvertido a,b,c,e.

Adota-se quanto aos demais pontos controvertidos a distribuição do art. 373, I e II do CPC DOS MEIOS DE PROVA PROPOSTOS PELAS PARTES/PROVIDÊNCIAS FINAIS: As partes deverão apresentar seus pedidos e esclarecimentos sobre os pontos fixados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar as provas que pretendem produzir.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e se manifestem nos termos aqui estabelecidos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito
16/05/2025 17:06

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 17:04

Processo Inspecionado
07/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2023 15:54

Expedição de carta postal - citação.
16/03/2023 16:47

Processo Inspecionado
16/03/2023 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAS PINHEIRO DA SILVA - CPF: *18.***.*76-09 (REQUERENTE).
17/02/2023 19:37

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:53

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
02/08/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 09:56

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA TAVARES em 03/12/2020 23:59.
16/07/2021 09:42

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA TAVARES em 03/12/2020 23:59.
30/05/2021 11:02

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2020.
30/05/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
27/05/2021 15:45

Processo Inspecionado
04/03/2021 12:03

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
10/11/2020 13:31

Expedição de intimação - diário.
05/11/2020 11:44

Declarada incompetência
04/11/2020 13:40

Conclusos para despacho
04/11/2020 13:39

Expedição de Certidão.
27/10/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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