TJES - 5000642-76.2025.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000642-76.2025.8.08.0012 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: RENATO MORAES REQUERIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DEYSE MANENTE GOMES - ES28449 DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por RENATO MORAES em face da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., partes qualificadas.

Em sua inicial, alega que, ao ser demitido de seu emprego, tentou sacar seu FGTS, sem sucesso devido a bloqueio decorrente de contrato de cessão fiduciária firmado com a requerida.

Afirma que desconhece referido contrato, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, na qual objetiva a exibição do suposto contrato de cessão fiduciária e outros documentos que comprovem a contratação e o bloqueio dos valores depositados no FGTS.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 61348954. É o relatório.

Decido.

Conforme consta dos autos, a questão que o autor pretende dirimir para, se for o caso, propor ação futura, é acerca da existência de contrato de cessão fiduciária firmado com a requerida envolvendo seu saldo do FGTS.

Destaco que, aparentemente, a questão fática a ser analisada é relevante, pois, caso haja a comprovação daquilo que é alegado pelo autor, cabível a ação judicial para reparação dos prejuízos sofridos.

O art. 381, II e III do CPC permitem a produção antecipada de provas quando o conhecimento dos fatos possa levar à autocomposição das partes ou mesmo justificar ou evitar o ajuizamento de ação, in verbis: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

E, por ser esse o caso dos autos, o pedido deve ser deferido.

Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado para determinar que a requerida exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de cessão fiduciária firmado com o autor (identificador da solicitação 6e388074c3ca461f9f444e9d7e9b1ff8 – ID 61348963), bem como todos os eventuais documentos envolvendo referido contrato.

Defiro, ainda, ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante do contracheque juntado no ID 61348959.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito