13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
26/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265806 PROCESSO Nº 0022161-74.2020.8.08.0011 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ROMULO DOS SANTOS DE MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580, MARCUS SAVIO LACERDA SENNA - ES11361 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por BANESTES S/A em face do ESPÓLIO DE ROMULO DOS SANTOS DE MATOS.

Informa a parte autora que firmou com o falecido Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, em solidariedade com a empresa Romulo dos Santos de Matos- ME, que entretanto não foi quitada conforme previsão contratual, ensejando o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão do veículo dado como garantia no negócio.

Aduz que no curso da demanda, Romulo dos Santos de Matos faleceu, tendo sido posteriormente ajuizada ação de inventário de seus bens, a qual tramita sob o nº 0013276-76.2017.8.08.0011 perante esta Vara.

Diante disso, lançando mão do disposto no art. 1.997 do Código Civil, a parte autora move a presente Habilitação de Crédito.

Devidamente citada a representante legal das menores herdeiras permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 164/v.

O Ministério Público pugnou pela improcedência do pleito, observando-se, no entanto, o disposto no parágrafo único do artigo 643 do CPC, já que constam dos autos documentos suficientes a comprovar a obrigação. É o relatório.

Decido.

Cumpre esclarecer, de plano, que a habilitação de crédito é a forma pela qual a obrigação do espólio pode ser satisfeita de forma mais célere e menos onerosa.

Todavia, para a procedência do pleito é imprescindível que todos os herdeiros concordem com o pagamento da dívida suscitada.

Dessa forma, ainda que o inventário seja um juízo universal, basta que não se verifique a concordância de todas as partes no que concerne ao crédito que se pretende habilitar para que haja a remessa da questão às vias ordinárias.

Como bem pontuou o Ministério Público, as herdeiras são menores de idade permaneceram silentes, contudo, não é possível que seu silêncio seja interpretado como anuência ao pedido de habilitação.

Neste sentido: APELAÇÃO – - INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – ANUÊNCIA EXPRESSA – EXIGIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – A decisão que julga pedido de habilitação de crédito em processo de inventário é de natureza interlocutória e por isso desafia agravo de instrumento – Fungibilidade recursal – Apelação recebida como agravo de instrumento – Inventário – Habilitação de crédito – Ausência de anuência expressa – Remessa às vias ordinária – Na dicção dos artigos 642 e 643, ambos do CPC, exige-se anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário – Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa – Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00055390620208260079 SP 0005539- 06.2020.8.26.0079, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 03/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) Assim, o credor deve lançar mão das vias ordinárias, conforme teor do Informativo nº 772 (02 de maio de 2023), da Terceira Turma do STJ, o qual destaca que “É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às partes”.

Destarte, considerando que a habilitação de crédito em inventário é procedimento que não admite qualquer litigiosidade e há necessidade de anuência dos herdeiros, o credor deverá ser remetido às vias ordinárias.

POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito e remeto o requerente às vias ordinárias.

Deixo de determinar a reserva do crédito conforme parecer ministerial, haja vista que é de conhecimento deste magistrado a existência de ações de execuções, em trâmite nesta comarca, tombadas sob o nº 001190259-2016 e 001190344.2016, onde o ora autor busca receber o mesmo crédito objeto deste processo.

Como não houve condenação, não haverá fixação de honorários sucumbenciais.

PRI Com o trânsito em julgado, não existindo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente.

LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
19/05/2025 14:07

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:41

Processo Inspecionado
05/02/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (REQUERENTE).
20/09/2024 17:59

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:58

Desapensado do processo 0009898-15.2017.8.08.0011
15/05/2024 13:57

Desapensado do processo 0011975-94.2017.8.08.0011
15/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:39

Apensado ao processo 0009898-15.2017.8.08.0011
15/05/2024 13:39

Apensado ao processo 0011975-94.2017.8.08.0011
15/05/2024 13:39

Apensado ao processo 0019035-89.2015.8.08.0011
15/05/2024 13:39

Apensado ao processo 0013276-76.2017.8.08.0011
15/05/2024 13:39

Apensado ao processo 0022163-44.2020.8.08.0011

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003576-51.2018.8.08.0008

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Eliane Pereira da Silva

Advogado: Laysa de Sousa Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014427-65.2023.8.08.0048

Rondinelli Florindo Vieira

Serra Bella Empreendimento Imobiliario S...

Advogado: Lezio Pires da Luz Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0001213-76.2016.8.08.0068

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Felipe &Amp; Kaiser Granitos LTDA - ME

Advogado: Jakeline Figueiredo de Melo Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001750-74.2024.8.08.0013

Zocar Veiculos LTDA - EPP

Rodrigo Assis do Carmo

Advogado: Cleber Luiz Dorigo Zoboli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5006342-11.2022.8.08.0021

Banco Votorantim S.A.

Jhonnatan Pinheiro Serafim

Advogado: Hudson Jose Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2022 16:23

Exibir Processo