18/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de agravo de instrumento
25/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
25/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000819-44.2021.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SIREL PEREIRA ZIGONI REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO MELLO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO - ES33014 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO GOMES GABRIEL - ES25601 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 55365220, com respaldo legal no artigo 525 do Código de Processo Civil, cujo caput prescreve que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

No caso dos autos, em razão do descumprimento do artigo 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, a executada foi considerada intimada acerca do cumprimento de sentença em 09/02/2024, cujo prazo para apresentação de impugnação se findou em 27/03/2024.

Contudo, a impugnação de ID 55365220 foi protocolizada apenas em 27/11/2024, restando clara, portanto, a sua intempestividade.

Todavia, apesar de intempestiva, deixo de determinar a sua exclusão dos autos, na medida em que a referida peça processual também impugna o bloqueio de valores via Sisbajud, cujo pedido se encontra tempestivo.

Passo, portanto, a análise, exclusivamente, do pedido de impenhorabilidade de valores.

Nesse sentido, prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...) O §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e art. 529, §3º.

Através da norma processual civil supramencionada, constata-se que não se tratando de verba de natureza alimentar, a quantia depositada em caderneta de poupança, se inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), é impenhorável.

Pautado na norma supracitada, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.660.671, em 23/05/2024, decidiu que a impenhorabilidade no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos também se aplica aos valores existentes em conta-corrente e outras formas de investimento financeiro.

Contudo, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível a comprovação de que a quantia bloqueada constitua uma reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial do devedor.

Portanto, a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se aplica a todas as hipóteses de penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser analisado se, no caso concreto, tais valores sejam reservados para a própria subsistência da parte executada.

No caso em apreço, todavia, não há comprovação acerca da origem dos valores bloqueados, tampouco que sejam necessários a garantir o mínimo existencial da devedora.

Diante disso, face a ausência de comprovação de que os valores sejam imprescindíveis a assegurar o mínimo existencial, reconheço a penhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em nome da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados.

Em seguida, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/05/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2024 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:06

Processo Inspecionado
09/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:47

Expedição de Mandado - intimação.
31/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
15/02/2023 13:59

Expedição de carta postal - intimação.
15/12/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
06/12/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2022 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2022 10:20

Expedição de carta postal - intimação.
30/01/2022 07:57

Decorrido prazo de SIREL PEREIRA ZIGONI em 28/01/2022 23:59.
19/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 23:34

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2021 18:10

Expedição de carta postal - intimação.
09/11/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 21:30

Expedição de intimação eletrônica.
29/10/2021 22:08

Juntada de Certidão
01/09/2021 10:45

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:10

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
16/07/2021 14:41

Expedição de Certidão.
16/07/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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