05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5001415-52.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALAMEDA VERDE REQUERIDO: SIRLEY DE SOUZA RAMOS Advogados do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072, LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELEN SUELY SOARES RODRIGUES - ES41277 DECISÃO Vistos etc.

A requerida, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 66631218, atacando a sentença exarada no ID 64514406, aduzindo a existência de obscuridade, contradição e omissão.

Para tanto, alegou, em resumo, que há CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO apresentada no ID 50392531; OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA COISA JULGADA MATERIAL, JUÍZO PREVENTO e também a INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Ao final, requereu que a impugnação fosse recebida como exceção de pré-executividade e análise dos vícios acima mencionados.

O autor, ora embargado, apresentou suas contrarrazões no ID 69211578, requerendo, em resumo, a manutenção da sentença proferida, vez que não existem vícios a serem sanados.

Por fim, pugnou pela condenação do embargante ao pagamento de multa prevista no art. art. 1.026 do CPC; afastamento do princípio da fungibilidade e condenação ao pagamento de custas na forma art. 55, II da Lei 9099/95. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, pois no julgado consta o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, de acordo com todos os documentos e premissas expostas e apresentadas pelas partes até o momento do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela embargante.

Acerca do recebimento da impugnação como se exceção de pré-executividade fosse, é de bom alvitre mencionar que na própria sentença atacada já há menção expressa de que o acordo homologado por este Juízo não se afigura como matéria de ordem pública que admite a análise pela via de exceção de pré-executividade.

Assim, não há nenhum vício a corrigir.

Vejo que a real pretensão da embargante é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível, por meio deste recurso já que embargos declaratórios não se destinam a rever a justiça da sentença.

Assim, os embargos de declaração não são aptos a se fazer adequar o julgado ao entendimento da embargante e, por fim, não há que se falar em prequestionamento.

Já no que tange ao pedido de condenação da embargante a multa prevista no art. 1.026 do CPC, não vislumbro ser o caso de embargos protelatórios.

Quanto ao pedido de condenação em custas na forma do art. 55, II da Lei 9099/95, tal artigo não se aplica no caso em comento, haja vista que estamos diante de embargos declaratórios e não embargos do devedor.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 31 de julho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
04/09/2025 17:49

Expedição de Intimação Diário.
05/08/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SIRLEY DE SOUZA RAMOS em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 00:11

Publicado Sentença - Carta em 15/05/2025.
15/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5001415-52.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALAMEDA VERDE REQUERIDO: SIRLEY DE SOUZA RAMOS Advogados do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072, LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELEN SUELY SOARES RODRIGUES - ES41277 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE).

Segundo a redação dada ao Enunciado n. 142 do FONAJE, “Na execução por título Judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.” Infere-se do próprio regramento contido no artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 e bem como do Enunciado n. 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

No presente caso, observa-se que a impugnação lançada ao id 50392531 foi juntada intempestivamente, porquanto foi apresentada após decorrido o prazo legal concedido pelo juízo (id 38692189), mais especificamente, o prazo para juntada da impugnação era até 28/08/2024, sendo esta juntada somente em 10/09/2024, de modo que se entende operada a preclusão temporal para impugnação ao cumprimento de sentença.

Nestes aspectos, devem ser rejeitados os embargos à execução.

Via de consequência, torno sem efeito a certidão de id 54503585.

Além disso, vale ressaltar que é praxe deste Juízo o conhecimento de embargos à execução desprovidos de garantia do juízo ou intempestivos, como exceção de pré-executividade (SILVEIRA DE OLIVEIRA, Bruno.

O juízo de identificação de demandas e de recursos no processo civil.

São Paulo: Saraiva, 2011. p. 181/183, passim).

No caso vertente, sucede, porém, que a questão de fundo consiste na discussão sobre o cumprimento da sentença homologatória do acordo anexado ao id 7831483, proferida no id 7954745, o que não se afigura como matéria de ordem pública que admitem a análise pela via da exceção de pré-executividade.

Portanto, estando rejeitados os embargos à execução. 3.

Dispositivo Ante todo o exposto, REJEITO os embargos à execução e a exceção de pré-executividade.

CONDENO a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais previstas no artigo 55, II, da Lei Federal n. 9.099/1995.

Preclusa essa decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualização da quantia devida (id 23282055), inclusive com a multa do art. 523, §1º do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0017/2025) Nome: SIRLEY DE SOUZA RAMOS Endereço: Carlos Medeiros, 703, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000
13/05/2025 18:17

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:15

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido de SIRLEY DE SOUZA RAMOS - CPF: *43.***.*09-51 (REQUERIDO).
20/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:50

Decorrido prazo de SIRLEY DE SOUZA RAMOS em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 12:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:33

Expedição de Mandado - intimação.
22/05/2024 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2024 14:07

Expedição de carta postal - intimação.
07/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:18

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2023 15:47

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2023 12:47

Expedição de carta postal - intimação.
28/03/2023 12:45

Processo Reativado
28/03/2023 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2021 16:50

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 13:44

Audiência Una cancelada para 22/07/2021 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/07/2021 15:34

Processo Inspecionado
15/07/2021 15:34

Homologada a Transação
15/07/2021 14:40

Conclusos para julgamento
15/07/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:43

Processo Inspecionado
13/07/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:47

Conclusos para julgamento
13/07/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 16:28

Processo Inspecionado
09/07/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:53

Conclusos para julgamento
09/07/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:26

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2021 16:29

Expedição de carta postal - citação.
24/02/2021 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2021 16:13

Expedição de Certidão.
22/02/2021 11:52

Audiência Una designada para 22/07/2021 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/02/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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