12/06/2025 04:37

Decorrido prazo de HSU COMERCIAL LTDA em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Publicado Sentença em 19/05/2025.
18/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0000944-06.1998.8.08.0347 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: CRISTINA CHANG PUN BAE, UILSON IN SOO KWAK, HUDSON IN CHOL KWAK, ALESSANDRO YUNG HO KWAK, SUELI RANG SUK KWAK SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de CRISTINA CHANG PUN BAE, UILSON IN SOO KWAK, HUDSON IN CHOL KWAK, ALESSANDRO YUNG HO KWAK, SUELI RANG SUK KWAK, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

A parte exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, como mencionado pelo exequente na petição de ID nº 65082734.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 15 de maio de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
15/05/2025 18:24

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:28

Processo Inspecionado
15/05/2025 16:28

Declarada decadência ou prescrição
12/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
27/03/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/03/2025 23:59.
15/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/1998

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000136-30.2021.8.08.0012

Aquarela Silk &Amp; Sign Comercio e Importac...

Rubens Souza Campos 14904964756

Advogado: Bianca Zandomenico Meyer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016360-50.2024.8.08.0012

Alarico Marcos Ribeiro Baldan

Jorge Gomes da Silva

Advogado: Aurea Braz Rodrigues Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5001164-30.2025.8.08.0004

Fernanda de Souza Vieira Defanti

Municipio de Anchieta

Advogado: Jose Carlos Canal Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000393-15.2022.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marcio Salvador

Advogado: Paulo Eduardo de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5006152-10.2020.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Doramila Boutique LTDA

Advogado: Jose Arciso Fiorot Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2020 11:11

Exibir Processo