02/07/2025 15:47

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para ATTILIO WINAND - CPF: *67.***.*20-51 (AGRAVADO), CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL - CPF: *08.***.*20-09 (AGRAVANTE) e ESPÓLIO DE EDWALDO WINAND (AGRAVADO).
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ATTILIO WINAND em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EDWALDO WINAND em 10/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006857-41.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDWALDO WINAND e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Após a oposição dos presentes embargos de declaração, os advogados da embargante manejaram petição de renúncia do mandato, motivo pelo qual a embargante foi intimada pessoalmente para a regularizar sua representação processual (ID 12143466), porém quedou-se inerte, conforme atesta a informação do “movimento processual lançado”. 2 - Assim, aplica-se a sistemática prevista no §2º, do inciso I, do art. 76, do CPC: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

Vitória, 22 de abril de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5006857-41.2024.8.08.0000 Embargante: Carolina Coelho de Queiroz Appel Embargados: Espólio de Edwaldo Winand e outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos contra o acórdão emanado desta Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o requerimento da executada (Carolina Coelho de Queiroz Appel) de nulidade de sua intimação para o cumprimento de sentença.

A embargante sustenta que o acórdão recorrido padece do vício da omissão, pugnando ainda pelo prequestionamento numérico de dispositivos legais.

Contrarrazões do embargado, pela incolumidade do acórdão. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória, 06 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar Suscitada de Ofício de Inadmissibilidade do Recurso Após a oposição dos presentes embargos de declaração, os advogados da embargante manejaram petição de renúncia do mandato, motivo pelo qual a embargante foi intimada pessoalmente para a regularizar sua representação processual (ID 12143466), porém quedou-se inerte, conforme atesta a informação do “movimento processual lançado”.

Assim, aplica-se a sistemática prevista no §2º, do inciso I, do art. 76, do CPC: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” A propósito, sobre o tema, deste sodalício, confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIDA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO SANADO.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.Assim como a apelação cível que precedeu aos presentes aclaratórios opostos pelo Banco Cruzeiro do Sul S⁄A, a inadmissibilidade do recurso se demonstra evidente, eis que o embargante novamente não cuidou de colacionar aos autos regulares instrumentos de mandato, denotando remanescer a mácula na outorga de poderes de representação processual em favor do embargante. 2.

Preliminar de ofício de irregularidade de representação processual acolhida.

Recurso não conhecido.[...]”. (TJES, Embargos de Declaração Ap nº *41.***.*80-12, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, DJ: 30/06/2017).

Nesse contexto, suscito, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do recurso, diante da irregularidade da representação processual da recorrente (CPC, inciso I, §2º, do art. 76), a fim de não conhecer do recurso de embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 22.04.2025 Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e.

Relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Presencial 22.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
15/05/2025 18:54

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 19:21

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL - CPF: *08.***.*20-09 (AGRAVANTE)
23/04/2025 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 16:33

Juntada de Certidão - julgamento
09/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
17/03/2025 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:56

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:33

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:10

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
17/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:50

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
17/12/2024 09:17

Decorrido prazo de ATTILIO WINAND em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EDWALDO WINAND em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:33

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:50

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
19/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ATTILIO WINAND em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EDWALDO WINAND em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:27

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
21/10/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:33

Conhecido o recurso de CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL - CPF: *08.***.*20-09 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 14:17

Juntada de Certidão - julgamento
24/09/2024 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 18:44

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2024 15:56

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
03/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ATTILIO WINAND em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EDWALDO WINAND em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:11

Decorrido prazo de CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 18:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 17:01

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
25/06/2024 17:01

Recebidos os autos
25/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 17:00

Recebidos os autos
25/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/06/2024 13:23

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 15:18

Determinação de redistribuição por prevenção
07/06/2024 15:25

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
07/06/2024 15:25

Recebidos os autos
07/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:06

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Informações • Arquivo

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