TJES - 0006616-36.2017.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0006616-36.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EXECUTADO: MARCIO NACUR BERNARDES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 DECISÃO Trata-se de demanda que iniciou-se como busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a qual foi convertida em execução de título extrajudicial às fls. 138 movido peo Banco Volkswagen S/A em face de Márcio Nacur Bernardes, vindicando o recebimento coacto do valor inicial de R$36.091,83.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas (fls. 143, 146 e ID 51684428).

Convertidos os autos físicos em eletrônicos no ID 29552566.

Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pelo arresto executivo de bens do executado, através do sistema SISBAJUD (ID 52164882).

Eis a sinopse do essencial.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se afasta a aplicação do art. 830, caput do CPC, se inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado (REsp 1407723/RS).

Portanto, em conformidade com o entendimento acima aventado, uma vez não exauridos os meios de citação do executado, não se legitima a utilização do arresto executivo.

No caso, porém, fica bastante clara as tentativas de citação do executado por oficial de justiça e no endereço contratual indicado pela próprio devedor.

Outrossim, o STJ não admite o arresto prévio no tocante aos bloqueios de numerários mantidos em instituições bancárias sem a prévia citação, entendimento este que vem sendo reproduzido pelo TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022136-18.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA MARTINS JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DRA, MARLÚCIA FERRAZ MOULIN RELATORA: DESª.

SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO FORAM ESGOTADAS IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Consoante o disposto no caput do art. 854 do novel'' diploma processual civil, Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.

O disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 tem aplicabilidade restrita à penhora, que pressupõe a citação do executado, inexistindo idêntica disposição legal concernente ao arresto, o que, por si só, inviabiliza a pretensão do agravante.

Nesse sentido: TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 069169000465, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017. 3.

No que concerne exclusivamente ao arresto on-line' , a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação e que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (STJ, REsp /SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05-11-2013, DJe 29-11-2013).

Também nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). 4.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se afasta a aplicação do art. 653, caput, do Código de Processo Civil de 1973, cuja disposição foi reprisada pelo artigo 830, caput , do Código de Processo Civil de 2015, se inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado (REsp 1407723/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21-11-2013, DJe 29-11-2013). 5.

No caso vertente, verifico que constam nos autos duas certidões de oficial de justiça que atestam a frustração da tentativa de citação da executada para a apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente (fls. 87; 133), fato que, inclusive, ensejou o requerimento de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, ante a impossibilidade de localização do veículo alienado, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Contudo, o exequente formulou pedido de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022136-18.2018.8.08.0048 arresto on line de ativos financeiros do executado (fls. 89/94; 135), sem que houvesse promovido quaisquer outras diligências visando localização do novo endereço da executada, isto é, sem requerer a citação por quaisquer das outras modalidades legalmente previstas. 6 .

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189005100, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019).

Assim, indefiro o requerimento vertido no ID 52164882, devendo o Cartório intimar a parte autora para colacionar aos autos endereço atualizado do executado, no prazo de 15 dias, a fim de permitir sua citação, sob pena de extinção do feito na forma do art. 921, inciso III do CPC.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 22 de novembro de 2024.

Juiz de Direito