TJES - 5002513-62.2025.8.08.0006
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002513-62.2025.8.08.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOSE LUIZ NOGUEIRA DIAS INTERESSADO: INDEFINIDO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA VAZ - ES39359 DESPACHO Cumpre asseverar que, a teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, malgrado a necessidade de atualização das certidões não esteja expressamente positivada, em consonância ao princípio da verdade real, os registros públicos devem refletir a verdade existente e contemporânea, de modo a reproduzir com fidelidade a situação atual (e não apenas aquela que passou) e salvaguardar a segurança jurídica e o interesse público, acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros.
Dessa forma, considerando que a certidão de nascimento de José Luiz Nogueira Dias, a certidão de casamento de Ahylton Nogueira Dias e Maria José Janeiro, e a certidão de óbito de Maria José Janeiro Dias encontram-se desatualizadas, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as certidões supracitadas, emitidas há no mínimo 06 (seis) meses da data do ajuizamento.
Com a apresentação, ABRAM-SE vistas ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES.
Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
DILIGENCIE-SE.
Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.
PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito -
27/05/2025 16:06
Expedição de Intimação - Diário.
-
27/05/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 03:26
Publicado Intimação eletrônica em 22/05/2025.
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23/05/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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22/05/2025 16:17
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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21/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002513-62.2025.8.08.0006 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE LUIZ NOGUEIRA DIAS REQUERIDO: INDEFINIDO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA VAZ - ES39359 DESPACHO INTIME-SE o solicitante do benefício da gratuidade da justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça.
Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
DILIGENCIE-SE.
Aracruz, data da assinatura eletrônica.
JUIZ(A) DE DIREITO -
20/05/2025 12:53
Expedição de Intimação eletrônica.
-
16/05/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 13:21
Conclusos para despacho
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12/05/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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