11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000659-26.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCOL FREIRE BORGES, GUILHERME RIGO GONCALVES REU: ADRIANO ROCHA COLOMBO, MILENE FRONE BAUER, WALISTON BARBOSA DOS SANTOS, TULLIO ROBERTO CEREGATTI GALHARDO, JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REU: JORGE LUIS NERY DE OLIVEIRA - SP441738 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência dos ARs 72249137/ 72567070, bem como para manifestação, no prazo legal.

LINHARES/ES, 10/07/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
10/07/2025 16:01

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 12:08

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2025 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
02/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 12:25

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:55

Publicado Decisão - Carta em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000659-26.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCOL FREIRE BORGES, GUILHERME RIGO GONCALVES REU: ADRIANO ROCHA COLOMBO, MILENE FRONE BAUER, WALISTON BARBOSA DOS SANTOS, TULLIO ROBERTO CEREGATTI GALHARDO, JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada proposta por MAYCOL FREIRE BORGES e GUILHERME RIGO GONCALVES em face de ADRIANO ROCHA COLOMBO, MILENE FRONE BAUER, WALISTON BARBOSA DOS SANTOS, TULLIO ROBERTO CEREGATTI GALHARDO e JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA.

Da Extinção do Processo em Relação a MAYCOL FREIRE BORGES O autor MAYCOL FREIRE BORGES foi intimado para realizar o pagamento das custas processuais, conforme decisão de ID 50522427.

No entanto, não comprovou o pagamento no prazo assinalado.

A ausência do recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor MAYCOL FREIRE BORGES, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil.

Da Análise do Pedido Liminar em Relação ao Autor GUILHERME RIGO GONCALVES O autor GUILHERME RIGO GONCALVES pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a restrição de circulação e transferência de três veículos.

O art. 300 do CPC exige, para tanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito do autor GUILHERME RIGO GONCALVES quanto ao veículo VW – VOLKSWAGEN, Polo CL AD (placa GIM3J29) está evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, que indicam sua aquisição (ID 47700260, ID 48319784).

Os outros dois veículos – Motocicleta Honda/ XRE 300 ABS (placa EBC – 4A30) e Veículo VW NIVUS HL TSI AD (placa FQO-2F18) – também são objeto da narrativa fática inicial, que descreve uma suposta fraude na aquisição conjunta dos três bens.

Com efeito, a documentação acostada, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID 47700274) e as informações sobre investigação policial em curso que abrange os referidos veículos (ID 48319774), corrobora a necessidade de medida acautelatória.

O perigo de dano é manifesto, pois a livre circulação e a possibilidade de transferência dos veículos a terceiros podem frustrar a efetividade de uma futura decisão judicial e agravar os prejuízos.

Nesse contexto, considerando a gravidade dos fatos narrados, os indícios de fraude que envolvem todos os veículos mencionados na petição inicial, e o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297, CPC), torna-se prudente o deferimento da restrição sobre todos os bens para assegurar o resultado útil do processo e evitar maiores danos, inclusive no âmbito de investigação criminal correlata (ID 48319774 - Pág. 1, mencionando os três veículos).

Dispositivo Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor MAYCOL FREIRE BORGES, com base no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelo autor extinto.

Sem honorários.

DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo autor GUILHERME RIGO GONCALVES para determinar a restrição de circulação e transferência, via sistema RENAJUD, dos seguintes veículos: a.

VW – VOLKSWAGEN, Polo CL AD (ano 2017/2018, cor prata, placa GIM3J29); b.

Motocicleta Honda/ XRE 300 ABS (ano 2019/2019, cor vermelha, placa EBC – 4A30); c.

Veículo VW NIVUS HL TSI AD (ANO 2020/2021, cor cinza, placa FQO-2F18).

Segue em anexo comprovante de restrição de circulação e transferência dos veículos.

Intimem-se.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo legal.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 17 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025
19/05/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
17/05/2025 15:23

Expedição de Comunicação via correios.
17/05/2025 15:23

Expedição de Comunicação via correios.
17/05/2025 15:23

Expedição de Comunicação via correios.
17/05/2025 15:23

Expedição de Comunicação via correios.
17/05/2025 15:23

Expedição de Comunicação via correios.
17/05/2025 15:23

Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 15:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 01:15

Decorrido prazo de KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 18:42

Gratuidade da justiça não concedida a MAYCOL FREIRE BORGES - CPF: *34.***.*77-48 (AUTOR).
12/09/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME RIGO GONCALVES - CPF: *69.***.*38-12 (AUTOR).
11/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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