11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:37

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 14:45

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5006004-87.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 REQUERIDO: CELINA PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O (Vistos em inspeção 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CELINA PEREIRA DA SILVA em face da sentença de ID n° 48878075, que julgou procedente a pretensão autoral.

Em suas razões recursais (ID n° 54513402), a recorrente alega suposta omissão, uma vez que este Juízo "... julgou improcedentes os pedidos reconvencionais, todavia não mencionou o fato na parte dispositiva." Sem contrarrazões. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Como cediço, os embargos declaratórios, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão.

Confira-se: Art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em apreço, sem maiores delongas, a improcedência do pleito reconvencional já consta no tópico "reconvenção" da sentença, razão pela qual não se verifica a omissão ventilada pela parte embargante.

Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não vejo motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte.

Contudo, advirto à embargante de que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual. À luz do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
11/02/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 15:22

Processo Inspecionado
11/02/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 00:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 16:18

Julgado procedente o pedido de CELINA PEREIRA DA SILVA - CPF: *34.***.*93-45 (REQUERIDO).
22/02/2024 02:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:59

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:10

Processo Inspecionado
19/01/2024 18:10

Proferida Decisão Saneadora
06/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
07/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:00

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 11:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 13:30

Juntada de Petição de habilitações
25/07/2022 14:20

Juntada de
21/06/2022 15:14

Expedição de carta postal - citação.
13/05/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:04

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 15:52

Juntada de
17/02/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2021 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
01/09/2021 17:36

Processo Inspecionado
21/06/2021 15:22

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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