26/06/2025 11:23

Decorrido prazo de EDMILSON RABELO em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001966-37.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMILSON RABELO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº69753749.

COLATINA-ES, 5 de junho de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
10/06/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 00:25

Publicado Sentença - Carta em 26/05/2025.
05/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
04/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001966-37.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMILSON RABELO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição material em dobro e compensação por danos morais ajuizada por EDMILSON RABELO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A - FICSA.

Da inicial Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário promovidos pelo banco requerido.

Assevera, no entanto, nunca ter contratado os empréstimos que ensejaram tais cobranças (n° 010011868705; n° 010011557653 e n° 010011110990), postulando tutela antecipada, declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores cobrados e a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Deferida a gratuidade da justiça pleiteada pelo requerente.

Da contestação Em sede de defesa, a ré suscita a preliminar de nulidade de citação.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação, destacando a semelhança entre as rubricas apostas no termo contratual e no documento pessoal do autor, assim como o recebimento dos valores por ele, impossibilitando qualquer pretensão reparatória.

Réplica apresentada ao id. 8889564.

Decisão saneadora ao id. 8913624, em que foram apreciadas as preliminares e as demais questões processuais; concedida a tutela antecipada sob condição; fixados os pontos controvertidos na validade da contratação e existência de danos dela decorrentes; bem como questionadas as partes acerca da necessidade de novas provas.

Em resposta, as partes almejaram a realização de perícia grafotécnica, tendo recaído sobre a ré o ônus de provar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, conforme precedente qualificado de n°. 1.061 do STJ (Decisão de id. 11577239).

Quesitos apresentados aos ids. 14655170; 15184471; 27397024.

Vias originais dos contratos encaminhada à expert, conforme id. 31200374.

Laudo pericial ao id. 35288727.

Resposta de ofício do Banco Itaú acerca do recebimento dos Ted’s pela parte requerente em sua conta pessoal ao id. 61517120. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Uma vez já apreciadas as preliminares e demais questões processuais pela decisão saneadora, passo à imediata análise do mérito.

DO MÉRITO In casu, a controvérsia dos autos se resume à regularidade na contratação dos empréstimos consignados de n°s 010011868705; 010011557653 e 010011110990 junto ao Banco C6, concentrada na regular declaração de vontade da requerente.

Como dito alhures, o autor nega que tenha efetuado as contratações junto à parte ré.

Postulada a realização de prova pericial grafotécnica, acautelou-se a via original do contrato e procedeu-se à realização da perícia, sendo este o único meio capaz de afirmar, com precisão, a ocorrência ou não de falsificações das assinaturas, dada a imprescindibilidade de de conhecimento técnico para tanto.

Nesse sentido, a especialista nomeada juntou seu laudo pericial ao id 35288727, concluindo que: “[...] as assinaturas reproduzidas nos documentos examinados não são compatíveis com a escrita padrão de EDMILSON RABELO”.

Rememoro que, mesmo em causas como a dos autos, onde a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao magistrado para formar sua convicção (art. 371, CPC), o laudo pericial elaborado pelo perito designado pelo Juízo serve apenas como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo, o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas jungidas aos autos. É dizer, pode o magistrado discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial.

Entretanto, o laudo apresentado, além de ter sido elaborado por profissional capacitado, respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes, de forma que não vislumbro motivos para afastar as conclusões relatadas pela expert.

Neste cenário, uma vez que a perícia grafotécnica concluiu pela incompatibilidade dos padrões de assinaturas do autor em relação à existente no contrato objeto de controvérsia, o negócio jurídico é nulo, não sendo possível declarar a exigibilidade do débito, tampouco se falar sobre aplicabilidade do pact sunt servanda ou mesmo de convalidação superveniente do contrato.

DA RESTITUIÇÃO Acerca da responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes, colaciono a dicção da súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Verificado a ocorrência de fraude e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes, é de rigor a anulação da contratação discutida nestes autos e forçosa a incidência do disposto no art. 182 do Código Civil, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”.

Nesse panorama, deve a requerida proceder à restituição ao requerente dos valores indevidamente descontados em seu benefício, os quais deverão ser atualizados, pela SELIC, desde cada desconto.

Quanto à restituição, filio-me ao recente entendimento do c.

STJ no sentido de que deve ser feita em dobro, posto que a previsão do art. 42, §único, do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva.

Sobre o tema já se manifestou este e.

TJES: [...] 3) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese vinculante firmada no EAREsp nº 676.608/RS, para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, STJ).

Como o referido acórdão foi publicado em 30/03/2021 e as cobranças indevidas feitas pelo banco embargado ocorreram em setembro de 2017, não há como aplicar o referido precedente vinculante ao caso aqui noticiado, inexistindo omissão a ser sanada na presente via aclaratória, já que não houve desrespeito aos arts. 489, § 1º, incisos V e VI, 926 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. 4) [...] (TJ-ES - EMBDECCV: 00324639520178080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/07/2021, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) Importante destacar que no referido julgamento houve modulação de efeitos, de forma que, os valores efetivamente pagos pelo requerente antes do referido julgamento (30/03/2021) devem ser restituídos de forma simples e após tal marco, restituídos em dobro.

Da mesma forma, incumbe ao requerente o dever de compensação com os depósitos percebidos (TED’s de ids. 8613526; 8613532 e 8613534), os quais serão acrescidos de correção monetária desde o recebimento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte deste; decerto que, não há que se falar em juros moratórios porquanto seria penalizar o consumidor pelo recebimento de valores que não solicitou.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Por consequência, uma vez inexigível o débito, a permanência dos descontos no benefício da parte requerente afigura-se como medida ilegal, razão pela qual CONFIRMO a tutela antecipada, de modo a DETERMINAR que a parte requerida promova a imediata cessação das cobranças averbadas na aposentadoria da autora, independentemente da consignação do valor do contrato em juízo.

DOS DANOS MORAIS Tangente aos danos morais, acarreta-o todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc, não se restringindo apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

Certamente que ao homem médio a contingência de ser privado dos seus rendimentos vitais, ainda que em parte, por ato injustificado de outrem, causa indignação e angústia e perturba o equilíbrio psíquico.

A experiência cotidiana permite reconhecer nessa conduta a fonte direta de danos morais passíveis de compensação pecuniária, à luz da jurisprudência e doutrina dominantes.

Por isso, vislumbro a ocorrência de danos morais no caso concreto e concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos à parte demandante, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris.

E assim o digo, porque foram realizados descontos indevidos realizados no benefício da autora, tendo o banco contestante causado dano injusto à vítima, privando-a de parte dos seus rendimentos mensais, e ainda que se trate de fraude, fato é que cumpre à instituição bancária envidar esforços operacionais a fim de evitar a burla ao sistema com prejuízo a terceiros.

Em relação à determinação do quantum da indenização por lesão imaterial, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido.

Desse modo, tendo em mente os parâmetros indicados, penso que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional à gravidade do dano infligido, revelando-se consentâneo com a finalidade primordial de tal satisfação pecuniária, que é a de proporcionar lenitivo à vítima, compensando com tal contentamento a aflição que experimentou durante os vários meses em que sofreu os descontos indevidos.

DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão autoral para: i) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo de n° 010011868705; n° 010011557653 e n° 010011110990, cumprindo-se a tutela antecipada ora deferida, DETERMINANDO que o réu proceda, imediatamente, à cessação dos descontos promovidos sobre o benefício da parte autora (n° 171.782.249-2) e à baixa e liberação da margem consignável, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por evento, limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais). ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores descontados de forma indevida, de forma simples os realizados antes de 30/03/2021 e após tal marco, em dobro, incidindo sobre tais quantias juros e correção, representados exclusivamente pela taxa Selic, desde cada desconto indevido, autorizada a compensação com o valor recebido pelo autor; iii) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros pela taxa legal (art. 406 do CC) da citação até o arbitramento, momento em que passará a ser atualizado apenas pela SELIC, que engloba ambas as rubricas; Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina/ES, 21 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148/3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000
22/05/2025 08:36

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 18:06

Julgado procedente o pedido de EDMILSON RABELO - CPF: *74.***.*11-91 (REQUERENTE).
12/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:42

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:20

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:47

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:18

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2024 01:20

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 01:20

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 17:04

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 17:04

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 12:16

Expedição de Ofício.
28/08/2024 12:16

Expedição de Ofício.
28/06/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 19:15

Processo Inspecionado
22/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:50

Juntada de Aviso de Recebimento
09/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2024.
08/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2024.
08/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 12:05

Expedição de intimação - diário.
06/03/2024 12:05

Expedição de intimação - diário.
04/03/2024 14:13

Expedição de Ofício.
27/02/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:55

Processo Inspecionado
13/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:52

Juntada de Petição de laudo técnico
07/12/2023 15:49

Juntada de Petição de laudo técnico
23/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
20/09/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2023.
20/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:47

Expedição de intimação - diário.
18/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:05

Expedição de intimação - diário.
14/09/2023 13:05

Expedição de intimação - diário.
13/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:44

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2023.
29/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 01:44

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2023.
29/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:04

Expedição de intimação - diário.
25/08/2023 13:04

Expedição de intimação - diário.
25/08/2023 12:28

Juntada de Ofício
17/08/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2023.
03/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:18

Expedição de intimação - diário.
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:37

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2023.
17/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 17:12

Expedição de intimação - diário.
15/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2023 04:41

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:41

Decorrido prazo de EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:05

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2023.
06/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
02/03/2023 03:31

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2023.
02/03/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 10:45

Expedição de intimação - diário.
26/02/2023 10:45

Expedição de intimação - diário.
24/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 05:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 13:12

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 09:35

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2022.
22/10/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 12:09

Expedição de intimação - diário.
04/08/2022 15:08

Juntada de Ofício
20/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:48

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2022 05:02

Decorrido prazo de EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
28/06/2022 05:01

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 11:15

Decisão proferida
24/03/2022 17:20

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:50

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2022 07:16

Decisão Interlocutória de Mérito de EDMILSON RABELO - CPF: *74.***.*11-91 (REQUERENTE).
29/11/2021 09:25

Conclusos para despacho
03/10/2021 00:37

Decorrido prazo de EDMILSON RABELO em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO FICSA SA em 30/09/2021 23:59.
12/09/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2021 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2021 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2021 16:35

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:35

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:13

Juntada de Petição de réplica
30/08/2021 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:44

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:42

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:26

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2021 13:06

Expedição de carta postal - citação.
09/07/2021 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2021 12:35

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2021 10:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMILSON RABELO - CPF: *74.***.*11-91 (REQUERENTE).
15/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:37

Expedição de Certidão.
14/06/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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