24/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:37

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5030557-08.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAYNA NASCIMENTO ROCHA, H.

N.

D.

J.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZANGILA FRANCISCO LOUZADA - ES16701, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, LUIZA LOPES FARINA - ES27269, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face de decisão proferida.

Sustenta a embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) é responsabilidade da requerida continuar o tratamento de saúde da autora; ii) há contradição na decisão proferida. É o relatório.

Decido.

Ao analisar ambos os embargos de declaração não vislumbro contradição ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a decisão proferida, sob o viés de suposto error in judicando.

Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese.

Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2.

A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos.

Precedente do e.

TJES. 3.

Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4.

Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Registro que os aclaratórios não são via adequada para a revisão da decisão.

Na realidade, entendeu-se pela ausência de responsabilidade contratual da requerida, considerando o cancelamento do plano empresarial, que não teve causa relacionada à presente demanda.

Eventual irresignação deve ser dirigida para o recurso cabível: agravo de instrumento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes e o MPES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/03/2025 14:54

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:29

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:08

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
14/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5030557-08.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAYNA NASCIMENTO ROCHA, H.

N.

D.

J.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZANGILA FRANCISCO LOUZADA - ES16701, LUIZA LOPES FARINA - ES27269, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível , foi encaminhada a intimação ao advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de lei.

Vitória/ES, 06/02/2025 DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
06/02/2025 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:21

Decorrido prazo de LUIZA LOPES FARINA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:41

Juntada de Petição de habilitações
09/10/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 23:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:52

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. N. D. J. - CPF: *31.***.*17-31 (REQUERENTE).
05/10/2023 17:43

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 11:18

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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