08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:22

Publicado Decisão em 26/05/2025.
03/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000952-28.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLETI APARECIDA ROSA PIANESOLA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DECISÃO Após o feito ser sentenciado em 2021, o Estado do Espírito Santo apresentou embargos de declaração questionando o valor dos honorários em favor do advogado dativo nomeado nos autos, que foram providos, conforme decisão de ID – 55622956.

Intimado, o Estado apresentou novo embargos de declaração, requerendo a observância dos Temas nº(s) 6 e 1234 e Súmulas nº(s) 60 e 61, todos do STF.

Apesar da ciência dos precedentes acima citados, este não estavam vigentes ao tempo do julgamento do feito, motivo pelo qual, não há a omissão apontada, não sendo possível, ainda, reverter o julgado de forma retroativa através dos presentes embargos de declaração.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Diligencie-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, determino que CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e o recurso (s) apresentado (s).

Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias úteis.

Havendo trânsito em julgado esta, arquivem-se.

Linhares/ES, data registrada em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
22/05/2025 08:48

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 08:29

Embargos de declaração não acolhidos de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
14/05/2025 02:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/12/2024 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 04:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2024 05:55

Conclusos para decisão
23/11/2024 05:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2024 14:55

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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