13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de WILKSOM RIBEIRO RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de renúncia de prazo
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000155-96.2023.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: WILKSOM RIBEIRO RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de WILKSOM RIBEIRO RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora ser credora do demandado na importância de e R$ 53.544,59 (cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

A autora juntou aos autos os documentos ID 21108517 e ID 21108518, no qual, consta a obrigação assumida pelo requerido.

Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID 62128306). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citado/intimado, o requerido não efetuou o pagamento do débito, bem como, não opôs embargos, tendo o prazo do requerido transcorrido in albis.

Diante disso, decreto a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa do demandado, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou o documento ID 21108517 e ID 21108518, onde consta de forma clara a obrigação assumida pelo demandado, data de vencimento e o respectivo valor.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a autora se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pelo requerido, ao passo que o requerido, apesar de devidamente intimado, não opôs embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que o requerido deve efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelo requerido.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
19/05/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 10:17

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 03.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
16/05/2025 10:17

Processo Inspecionado
14/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:04

Processo Inspecionado
28/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 01:33

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:18

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 02:12

Decorrido prazo de MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO em 28/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:50

Expedição de Mandado - citação.
14/11/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:38

Expedição de Mandado - citação.
14/04/2023 12:21

Processo Inspecionado
14/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
28/01/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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