03/07/2025 01:12

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0006229-75.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA, MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO Advogados do(a) REU: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES19811, LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de processo migrado a este Juízo, nos termos da Resolução nº 015/2025.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação dos denunciados, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa trouxe, exclusivamente, fundamentos ligados às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 24/07/2025, às 16 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*99.***.*86-14?pwd=4iAY68YWtFK95baO8MvJJabQ0dlDn9.1 ID da reunião: 899 8278 6314 Senha: 93901604 Intimar/requisitar os réus, JORGE CARLOS NUNES PEREIRA (Rua Wellington Boni Souza, nº 64, Santo Antônio, Vitória/ES) e MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO (Rua Roberto Campos, nº 12, Bairro Centro, Vila Velha/ES).

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

Jorge de Oliveira Miranda, vítima, na Rua Niterói, 08, Central Carapina, Serra/ES, telefone 99935-8450; 2.

Isabel Cristina Pinto dos Reis Miranda, na Rua Niterói, 08, Central Carapina, Serra/ES, telefone 99505-8450; 3.

Samuel Costa Simões, na na Rua Guarany, 313 Glória Vila Velha/ES, telefone 98812-6186; 4.

Ingrid Santos Araújo, na Rua Irineu da Fraga Neves, 71, Ilha da Conceição Vila Velha/ES, telefones 99861-0294, 3034-7323.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
01/07/2025 15:08

Expedição de Mandado - Intimação.
01/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:49

Expedição de Mandado - Intimação.
01/07/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO em 26/05/2025 23:59.
12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de JORGE CARLOS NUNES PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
09/06/2025 00:28

Publicado Despacho em 21/05/2025.
20/05/2025 01:39

Decorrido prazo de MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:39

Decorrido prazo de JORGE CARLOS NUNES PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0006229-75.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA, MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO Advogados do(a) REU: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES19811, LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de processo migrado a este Juízo, nos termos da Resolução nº 015/2025.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação dos denunciados, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa trouxe, exclusivamente, fundamentos ligados às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 24/07/2025, às 16 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*99.***.*86-14?pwd=4iAY68YWtFK95baO8MvJJabQ0dlDn9.1 ID da reunião: 899 8278 6314 Senha: 93901604 Intimar/requisitar os réus, JORGE CARLOS NUNES PEREIRA (Rua Wellington Boni Souza, nº 64, Santo Antônio, Vitória/ES) e MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO (Rua Roberto Campos, nº 12, Bairro Centro, Vila Velha/ES).

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

Jorge de Oliveira Miranda, vítima, na Rua Niterói, 08, Central Carapina, Serra/ES, telefone 99935-8450; 2.

Isabel Cristina Pinto dos Reis Miranda, na Rua Niterói, 08, Central Carapina, Serra/ES, telefone 99505-8450; 3.

Samuel Costa Simões, na na Rua Guarany, 313 Glória Vila Velha/ES, telefone 98812-6186; 4.

Ingrid Santos Araújo, na Rua Irineu da Fraga Neves, 71, Ilha da Conceição Vila Velha/ES, telefones 99861-0294, 3034-7323.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
19/05/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
28/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:19

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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