01/06/2025 03:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.
01/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
26/05/2025 09:47

Juntada de Carta Precatória - Intimação
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010673-81.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA INTERESSADO: 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO Advogados do(a) INTERESSADO: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163, MAYRA REGETZ MONTEIRO - ES17596 DECISÃO / MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO A ordem de penhora reiterada (teimosinha) retornou negativa, no entanto, em consulta ao sistema RENAJUD, localizou-se bens de titularidade do Executado (empresário individual), registrando-se, assim, restrição de transferência sobre as motocicletas HONDA/NXR150 BROS ES, placa NMK0830/AL e HONDA/CG 125 TITAN KSE, placa MUL4496/AL, conforme extrato em anexo.

No ensejo, seguem consultas negativas aos sistemas Infojud, de Registro de Imóveis e Sniper.

Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação das motocicletas restringidas e caso não sejam localizadas, proceda-se a penhora de tantos bens do executado suficientes a satisfação da obrigação (R$3.979,59), podendo este ficar como depositário, lavrando-se o respectivo termo e intimando-o para, querendo, opor embargos à execução (se positiva a penhora), no prazo de quinze dias, em obediência ao disposto no inc.

IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Caso penhorado bem imóvel, deverá ser intimada a cônjuge ou companheira(o) do executado para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal.

Opostos embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias.

Com o retorno do mandado, caso negativa a constrição patrimonial, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Decreta-se segredo de justiça às consultas ao Infojud, cabendo à Secretaria do Juízo configurar o acesso dos documentos às partes desta ação.

Diligencie-se.

SERRA, 20 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO MM.

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE a) INTIMAR o (a) Executado (a) acima indicado para ciência do inteiro teor da decisão suso proferida. b) PENHORAR E AVALIAR as motocicletas HONDA/NXR150 BROS ES, placa NMK0830/AL e HONDA/CG 125 TITAN KSE, placa MUL4496/AL, cuja restrição de transferência foi registrada através do Sistema Renajud e, caso não sejam localizadas, caberá ao Sr.

Oficial de Justiça proceder a penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação da obrigação no valor de R$3.979,59 (três mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), lavrando-se o respectivo auto; c) PODERÁ o (a) executado (a) ficar como depositário (a), lavrando-se o respectivo termo e INTIMANDO-O(A) pessoalmente da penhora realizada, caso a diligência não seja cumprida em sua presença (art. 841. §3º, CPC), para, querendo, opor embargos à execução (se positiva a penhora de bens), no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao disposto no inc.

IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimada o (a) cônjuge ou companheiro(a) do (a) executado (a).

EXECUTADO: MARIVAN LIMA BRITO Endereço: LUIZ GONZAGA, 35, DOMINGOS ACACIO, SANTANA DO IPANEMA - AL - CEP: 57500-000
20/05/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 15:21

Expedição de Comunicação via central de mandados.
20/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010673-81.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA INTERESSADO: 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO Advogados do(a) INTERESSADO: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163, MAYRA REGETZ MONTEIRO - ES17596 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, registra-se que em consulta ao Sisbajud não foram localizadas contas bancárias ativas vinculadas ao CNPJ da requerida, no entanto, trata-se de microempreendedor empresário individual (MEI), o que torna sua responsabilidade patrimonial ilimitada, não havendo distinção entre o patrimônio pessoal e empresarial, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade juríica.

Desse modo, promove-se tentativa de penhora eletrônica em face do empresário individual (CPF), com ordem de repetição programada (teimosinha) até 13/05/2025, cujo resultado será obtido no dia 16/05/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo.

Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso.

Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

SERRA, 14 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA Endereço: GAIVOTA, 201, NOVO HORIZONTE, SERRA - ES - CEP: 29163-322
19/05/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 20:30

Processo Inspecionado
14/04/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:51

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 15:40

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 12:42

Expedição de intimação - diário.
09/01/2025 12:41

Expedição de carta postal - intimação.
09/01/2025 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:46

Processo Reativado
17/12/2024 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:58

Transitado em Julgado em 15/07/2024 para 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO - CNPJ: 49.***.***/0001-49 (REQUERIDO) e NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
17/07/2024 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento
22/06/2024 01:16

Decorrido prazo de NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2024.
06/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:17

Expedição de intimação - diário.
04/06/2024 15:51

Expedição de carta postal - intimação.
28/05/2024 17:08

Julgado procedente o pedido de NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
28/05/2024 14:22

Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:22

Audiência Una realizada para 27/05/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/05/2024 14:17

Expedição de Termo de Audiência.
27/05/2024 10:49

Processo Inspecionado
27/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:22

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/05/2024.
17/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:44

Expedição de intimação - diário.
14/05/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:03

Expedição de carta postal - citação.
18/04/2024 20:26

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:55

Audiência Una designada para 27/05/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
12/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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