09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002384-63.2018.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDIELSON RAFALSKY DIAS Advogado do(a) REU: GRECIONE LIMA LANA - ES24055 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, ciência da R.

Sentença de ID 67501759.

SÃO MATEUS-ES, 14 de maio de 2025.
08/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 00:28

Publicado Edital - Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002384-63.2018.8.08.0047 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU: EDIELSON RAFALSKY DIAS, brasileiro, nascido aos 10/05/1979, filho de Maria Rafalski Dias e Oliveira Vieira Gomes, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito de São Mateus/ES - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: EDIELSON RAFALSKY DIAS acima qualificados, de todos os termos da sentença dos autos do processo em referência, cuja a parte dispositiva segue abaixo.

SENTENÇA 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EDIELSON RAFALSKI DIAS, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Observo que o réu agiu com grau de culpabilidade normal à espécie.

Os antecedentes criminais estão maculados, considerando-se as condenações definitivas nos autos de nº 0003748-63.2014.8.08.0030; 000389-15.2018.8.08.0047 e 0002641-57.2014.8.08.0038 (Execução Penal nº 2000031-18.2019.8.05.0256) , devendo ser valorado negativamente.

Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados.

Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade.

Os motivos do crime são próprios da conduta delituosa.

As circunstâncias são comuns ao tipo.

As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo.

O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso.

Observadas as circunstâncias judiciais, FIXO a PENA BASE em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA.

Ausentes circunstâncias atenuantes de pena.

Presente a agravante da reincidência, considerando-se a condenação anterior, transitada em julgado, nos autos de nº 0003374-81.2013.8.08.0030 (Execução nº 2000031-18.2019.8.05.0256), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao patamar de 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA.

Sem causas de aumento de pena.

Incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), considerando-se que a consumação do delito restou frustrada após o acusado ser detido pelo vigilante do supermercado.

Por essa razão, conduzo a pena ao patamar de 01 (UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a qual TORNO DEFINITIVA. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de proceder a detração nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena do acusado.

FIXO inicialmente o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena imposta ao acusado, nos termos do art. 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal, por tratar-se de réu reincidente.

Incabíveis os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP, tendo em vista as circunstâncias valoradas negativamente, bem como por trata-se de réu reincidente.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando-se o quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento, bem como por ter permanecido solto durante o processo sem ter trazido embaraços à instrução processual.

Não há bens apreendidos nos autos.

Ante a atuação de defensor dativo em audiência de instrução e julgamento e na apresentação de memoriais escritos em favor do acusado, ARBITRO honorários advocatícios em favor da advogada dativa DRA.

GRECIONE LIMA LANA – OAB/ES 24.055 no montante de R$800,00 (oitocentos reais), na forma da legislação específica.

Havendo recurso de apelação tempestivo, fica desde logo recebido.

Nessa hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta.

Existindo a opção pela regra do §4º do art. 600 do CPP, remeter o feito desde logo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1.

Lance-se o nome da ré no rol de culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII da Constituição da República; 2.

Expeça-se Guia de Execução, remetendo-a para a Vara de Execuções Criminais competente, para as providências cabíveis à espécie; 3.

Oficie-se a Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da ré, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; 4.

Oficie-se aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e advertências de estilo.

SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
21/05/2025 10:42

Expedição de Edital - Intimação.
14/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:54

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
10/03/2025 07:59

Conclusos para julgamento
09/03/2025 15:57

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2025 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 13:40, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
07/03/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 00:50

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/03/2025 17:23

Decretada a revelia
19/02/2025 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 01:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:33

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/03/2025 13:40 São Mateus - 3ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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