21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000210-38.2024.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO BRESSAMINI EXECUTADO: ALCINO FERREIRA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES13286, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES11598 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD - ES4725 DECISÃO Visto em inspeção Realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD (Id nº54847483), entretanto foi efetuado o desbloqueio tendo em vista a sua impenhorabilidade (Id nº 54847483).

Embora intimado para tomar ciência e dar prosseguimento efetivo à execução, a parte exequente não se manifestou nos autos, conforme atesta certidão de Id nº 64562664.

Considerando a inércia da exequente e a ausência de indicação de bens a penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

ANOTE-SE no painel de prazo.

Destaco que com o advento da Lei 14.195/2021, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Ainda, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 03 (três) anos.

Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano sem manifestação, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 2º).

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (CPC, art. 921, § 5º).

INTIME-SE o exequente para ciência.

Após, transcorrido o prazo da suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do art. 921, §2º do CPC.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
20/05/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 21:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2025 21:48

Processo Inspecionado
02/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINHEIRO BRESSAMINI em 21/02/2025 23:59.
10/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
09/12/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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