TJES - 5001435-43.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001435-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA MARCELINO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA - ES22240 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: IARA MARCELINO DOS SANTOS Endereço: Rua Itabaiana, 12, 1003, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-290 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Alameda Surubiju, 2010/ 205O PART, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por IARA MARCELINO DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, embarcando em Fortaleza/CE com destino a Vitória/ES, com voo originalmente marcado para as 19h40 do dia 11/10/2024.

A autora viajava a trabalho e se apresentou ao embarque com três horas de antecedência, contudo, somente cerca de duas horas antes do horário previsto para a decolagem, foi informada pela requerida do cancelamento do voo.

O cancelamento do voo foi comunicado praticamente na hora do embarque, causando enorme transtorno, já que a autora foi remanejada para um novo voo apenas às 03h20 do dia 12/10/2024, ou seja, com atraso superior a sete horas.

Durante o atendimento no aeroporto, a requerida informou que disponibilizaria hotel, alimentação e transporte até o hotel.

Entretanto, após cerca de três horas em fila de atendimento, a autora recebeu apenas vouchers para deslocamento, hospedagem e jantar.

Pelas razões expostas, a autora pugna pela indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A requerida ofertou defesa em Contestação de ID nº 65684157, sustentando que a aeronave que empreenderia o trecho apresentou a necessidade de manutenção extraordinária, motivo pelo qual foi necessário cancelar a sua partida.

Alega, ainda, que foi prestada toda a assistência necessária a autora, invocando a existência de excludente de responsabilidade.

Por fim, nega a ocorrência de danos morais e requer a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Isto posto.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que é inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Da análise dos elementos dos autos, verifica-se que a empresa ré admite que o cancelamento do voo se deu por necessidade de manutenção extraordinária,, conforme alegado na inicial, sustentando, no entanto, a exclusão de sua responsabilidade, vez que prestou assistência imediata aos passageiros.

Cumpre destacar que a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos.

Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior.

A empresa aérea sustenta, para afastar o dever de indenizar, a necessidade de manutenção extraordinária.

Contudo, tais situações não possuem o condão de afastar sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados, já que não configuram excludente de nexo de causalidade, eis que reflete procedimento inerente ao serviço que presta.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TRANSPORTE ÁEREO.

ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔOS.

AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA.

Dos Fatos.

Falha na prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano moral e material causado.

Responsabilidade objetiva do transportador.

Art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC.

Alegações de que o atraso decorreria da necessidade de se respeitar o limite de horas trabalhadas pela tripulação, bem como reparos na aeronave.

Imperioso que a companhia aérea organize a escala laboral de seus funcionários, bem assim realizando manutenção das aeronaves.

Riscos do negócio empresado.

Dano Material.

Pertinente que o atraso nos vôos implicou a impossibilidade de o demandante estar fisicamente presente, a fim de atender seus pacientes.

Trazidas ao feito planilhas em que constam os nomes dos pacientes e os exames pretendidos, sendo este documento hábil a evidenciar as perdas.

Dano Moral.

Valor do dano moral fixado na sentença, R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor, que vai mantido, porquanto em consonância com os parâmetros desta Câmara em situações similares.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº *00.***.*43-57, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 28/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Responsabilidade objetiva.

Defeito na prestação do serviço.

Hipótese em que configurada a falta de assistência aos autores no aeroporto, pois somente foram avisados sobre o cancelamento do vôo após horas de espera no aeroporto.

O fato de a aeronave precisar de manutenção não é suficiente para eximir a ré de sua responsabilidade, mormente considerando que problemas operacionais da transportadora configuram fortuito interno, o qual não pode ser oposto a terceiros.

Evidenciado o dever de indenizar os danos sofridos.

Quantum indenizatório arbitrado na sentença mantido.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-64, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/03/2013) Portanto, mesmo que o cancelamento do voo tenha ocorrido por motivos de segurança, isso não afasta o condão de indenizar, uma vez que problemas de manutenção e segurança das aeronaves configuram fortuito interno, inerente ao serviço prestado.

Ademais, as aeronaves, devem passar por manutenção e revisão constante, a fim de assegurar a segurança da tripulação e dos passageiros.

Eventuais consertos emergenciais poderão ocorrer, mas a empresa tem de estar apta a converter a situação (aeronaves extras, equipe de manutenção capacitada, etc.).

Quanto aos danos morais, já se sabe que o dever de indenizar decorre da má prestação de serviços, sendo a responsabilidade da empresa aérea objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

O dano moral, no caso, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel.

Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador Convocado Do TJ/Ap, Quarta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 23/11/2009).

Assim, considerando que os transtornos suportados pela parte autora ultrapassaram meros aborrecimentos, vez que a requerente suportou um atraso de mais de 7 (sete) horas.

Entendo que esta merece ser reparada.

Utilizando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade me parece que a importância de R$6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para o caso em tela.

Nada mais restando a decidir passo à conclusão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 6.000,00 (eis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025.

MILENA SILVA RODRIGUES Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc.

Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011715425329800000054572601 CNH Digital Documento de Identificação 25011715425351500000054573309 comprovante de residencia Documento de comprovação 25011715425374900000054573312 voo original Documento de Identificação 25011715425403700000054573314 voo remarcado Documento de Identificação 25011715425421600000054573316 alimentaçãoi Documento de Identificação 25011715425440600000054573318 Petição (outras) Petição (outras) 25012012181703700000054615471 comprovante residencia atual Documento de Identificação 25012012181716000000054615474 Procuração [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012012181736200000054615475 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013117424622000000055349010 Despacho Despacho 25020714004104100000055593622 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021314504761300000056097511 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714004104100000055593622 Contestação Contestação 25032420211538400000058311351 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032420211560400000058311352 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042518134343700000060178147 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042518145998400000060179309 Petição (outras) Petição (outras) 25050715472488000000060655629

PROCESSO Nº 5001435-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA MARCELINO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA - ES22240 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte AUTOR: IARA MARCELINO DOS SANTOS para ciência da Contestação de Id nº65684157, bem como, para caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

VILA VELHA-ES, 25 de abril de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5001435-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA MARCELINO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA - ES22240 DESPACHO Tendo em vista o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.

Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos.

Proceda-se à CITAÇÃO da parte Requerida, pelo meio de comunicação adequado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia.

Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito.

Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito.

Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir.

Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência.

Cite-se/Intime-se a parte autora para ciência deste despacho.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito