13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de PAULINA MARIA LOPES PONTES em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Intimação eletrônica em 21/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000514-52.2023.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULINA MARIA LOPES PONTES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA CANDIDO BETTERO - ES31596, JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante PAULINA MARIA LOPES PONTES TAVARES, em face da Sentença (ID 51177465), alegando contradição na sentença, sob o argumento de que a autora foi enganada pelo banco demandado, pois achava que era um empréstimo consignado tradicional e nunca efetuou saque com cartão de crédito, sendo que os valores creditados em sua conta corrente ocorreu através de TED (ID 53421137).

Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (ID 54581922).

Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Não assiste razão à parte embargante, visto que não se identifica contradição no julgado, pois a sentença enfrentou adequadamente a tese de nulidade do contrato por ausência de consentimento informado, com base nas provas documentais constantes dos autos, que indicam a regular contratação e a ciência da parte autora quanto à modalidade de contrato celebrado.

A circunstância de não haver utilização ativa do cartão de crédito, por si só, não descaracteriza o negócio jurídico celebrado.

Ademais, a forma de liberação do crédito por TED é compatível com os contratos de cartão consignado com RMC, cuja dinâmica comercial inclui, por vezes, o adiantamento do limite total disponível ao consumidor, mediante transferência bancária, independentemente da emissão física de cartão ou saque em terminal.

Logo, a alegação de que os valores foram transferidos por TED não configura contradição, tampouco foi omitido em sentença qualquer ponto essencial suscitado nos autos.

O que se observa é a inconformidade da parte com o resultado da sentença, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito
19/05/2025 14:33

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 16:28

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:39

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
07/02/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 00:59

Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 20:15

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:58

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:24

Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:58

Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA em 22/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido de PAULINA MARIA LOPES PONTES - CPF: *01.***.*13-04 (REQUERENTE).
16/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
08/06/2024 01:16

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:47

Expedição de Ofício.
19/02/2024 13:26

Processo Inspecionado
19/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:21

Expedição de ofício.
03/10/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:24

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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