09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
03/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000711-41.2021.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE JUVENCIO DE MELO, MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS, NELSON JESUS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671, LAIZE VIEIRA FARIAS - ES39865 DESPACHO Ao ID. 55239803 o exequente pugna pela citação editalícia dos requeridos.

Ocorre que a citação ficta é realizada em caráter excepcional.

In casu, enquanto não esgotadas todas as alternativas disponíveis para a localização do requerido, incabível o deferimento da citação ficta.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CESSÃO DE CRÉDITO BANCO BEMGE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR CARTA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELO RÉU - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

A citação editalícia é modalidade de citação ficta, cabível apenas de modo excepcional, quando esgotadas todas as alternativas disponíveis para a localização do devedor, com a utilização de meios de busca conhecidamente eficazes como consulta ao TRE, empresas de Telefonia Móvel e Fixa, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A tentativa de citação realizada por carta não pode ser considerada válida se foi devolvida e não foi tentada a citação por meio de oficial de Justiça.

Inteligência do artigo 224 do Código de Processo Civil de 1973. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.385147-9/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da súmula em 25/07/2016) DIREITO CIVIL.

COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL.

CITAÇÃO EDITALICIA DETERMINADA APÓS INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação por edital é possível quando esgotados os meios para localização dos réus para citação pessoal, após diversas tentativas infrutíferas.

Não há nulidade no ato citatório se além dos endereços indicados pelo autor, foram diligenciados todos os endereços resultantes da pesquisa ao BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD. 2.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/3939-79, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2015.

Pág.: 309).

Portanto, considerando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização e citação demandado, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital.

Intime-se a requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/05/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 14:30

Processo Inspecionado
06/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 07:34

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:58

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:20

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 17:33

Expedição de intimação - diário.
17/11/2021 13:25

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008450-97.2024.8.08.0035

Onair de Oliveira Silveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5005659-56.2023.8.08.0047

Vonei Francisco Ferreira Eireli

Franklyn de Souza Almeida

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5000928-40.2025.8.08.0049

Jefferson Moutinho de Brito

Creusa Firme Pereira

Advogado: Myckael da Silva Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/05/2025 21:18

Exibir Processo

Processo nº 5007475-65.2024.8.08.0006

Posto Spinasse LTDA

Dedicada Transportes LTDA

Advogado: Juao Cesar Del Piero Spinasse

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5009478-43.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marcilene de Souza Almeida

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2022 18:28

Exibir Processo