06/06/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 05/06/2025 para GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES GRACILIANO - CPF: *11.***.*71-44 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
27/05/2025 12:19

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES GRACILIANO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:53

Publicado Decisão Monocrática em 21/05/2025.
27/05/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005059-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES GRACILIANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES GRACILIANO, preso preventivamente e denunciado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06), apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.

Aduz o impetrante, em síntese, que não estão presentes os requisitos da preventiva, medida que entende desproporcional, ante a presença de condições subjetivas favoráveis.

Sustenta mais, que a prisão afronta o princípio da presunção de inocência, e representa antecipação de pena.

Pleiteia em sede liminar a revogação da prisão e/ou substituição pelas cautelares do art. 319 do CPP, pedidos reiterados no mérito (Id. 13012779).

A liminar indeferida (Id. 13064606).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em razão da supressão de instância.

Alternativamente, opinou pela denegação da ordem (Id. 13230937). É o breve relatório.

Decido monocraticamente, com base no art. 932, inc.

III, do CPC1, c/c art. 3º do CPP2.

A despeito dos argumentos lançados, em consulta à movimentação processual dos autos de origem (Id. 13651553), não foi possível verificar qualquer pleito de revogação da prisão, apresentado pela defesa ao Juízo de origem.

Se impõe concluir, então, que a pretensão foi deduzida diretamente nesta ordem de habeas corpus.

E como as alegações trazidas pela defesa sequer foram debatidas na origem, não vejo como inaugurar a discussão neste Colegiado, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Apreciando o tema, colaciono julgado desta Câmara Criminal: “(…) 1.

Se o pedido formulado pelo impetrante não foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância. (...)”. (TJES; HC 0018689-40.2016.8.08). 2.

Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta eg.

Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.

Precedentes. 3.

Habeas Corpus não conhecido.” (TJES, Habeas Corpus Criminal nº 5013041-47.2023.8.08.0000, Relator: DES.

WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/2/2024).

Pelo exposto, em razão da supressão de instância, e em consonância como parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 13230937), NÃO CONHEÇO da presente impetração.

Intime-se o Impetrante.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 3º.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
19/05/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:34

Não conhecido o Habeas Corpus de GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES GRACILIANO - CPF: *11.***.*71-44 (PACIENTE).
19/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES GRACILIANO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/04/2025.
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
16/04/2025 19:02

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
16/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES GRACILIANO - CPF: *11.***.*71-44 (PACIENTE).
04/04/2025 19:18

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/04/2025 19:18

Recebidos os autos
04/04/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
04/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 19:16

Recebidos os autos
04/04/2025 19:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/04/2025 19:06

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 19:05

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:36

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
04/04/2025 13:36

Recebidos os autos
04/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
04/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:22

Classe retificada de HABEAS DATA CRIMINAL (14701) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
04/04/2025 13:05

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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