30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000568-21.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSIANE LIBARDI INTERESSADO: WESLEI LEGORA DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: MAISI GUIO - ES28958 Advogado do(a) INTERESSADO: MARTINIANO MILIOLI LINTZ - ES25789 DESPACHO Proceda a Serventia com os trâmites do cumprimento de sentença em conformidade com os Artigos 18 e 20 da Portaria nº 07/2016, devidamente recepcionada pela Colenda Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se.

Diligencie-se em conformidade. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
29/07/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:54

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 12:53

Processo Reativado
10/07/2025 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para JOSIANE LIBARDI - CPF: *35.***.*49-80 (AUTOR) e WESLEI LEGORA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*26-33 (REQUERIDO).
12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSIANE LIBARDI em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de WESLEI LEGORA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PJEC 5000568-21.2022.8.08.0014 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação.

A parte autora moveu a presente demanda pretendendo ser indenizada por danos materiais e morais decorrentes de supostas agressões e ofensas perpetradas pelo Requerido.

O requerido apresentou sua defesa no ID 16410410, na qual apresentou diversos boletins de ocorrência, alegando que a parte autora tem dificultado a convivência com a vizinha, levantando questões relacionadas à limpeza do condomínio e afirmando que a autora teria danificado objetos de sua residência, como uma câmera, bancada, entre outros.

Segundo o requerido, foi nesse contexto que perdeu o controle e acabou agredindo a autora.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. 3.

Mérito.

Inexistem questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, prossigo a análise de mérito.

De início, cabe ressaltar que, de acordo com os depoimentos das partes e as provas apresentadas, restou claro que a agressão física ocorreu em um contexto de desentendimentos repetidos entre os vizinhos, envolvendo questões relacionadas ao comportamento das partes, conforme apontadas nos boletins de ocorrência.

O fato de a parte requerida alegar que a autora teria danificado objetos de sua residência ou dificultado a convivência, não isenta a responsabilidade pela agressão, que é um ato de violência que ultrapassa o limite da legítima defesa, caso tivesse ocorrido.

A resposta a um conflito deve sempre ser proporcional e buscar a resolução do impasse por meios pacíficos, respeitando a dignidade da pessoa humana.

Nessa diapasão, resta incontroverso que o Requerido praticou agressões físicas e verbais em face da parte autora, deve, portanto, ser condenado a restituir os valores despendidos no tratamento de psicoterapia em razão do ocorrido, que perfazem o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Por sua vez, no tocante ao dano extrapatrimonial, tenho que também merece acolhimento.

Isso porque os transtornos a que foi submetida a parte autora, bem como as circunstâncias do caso, indicam que os aborrecimentos por ela experimentados não ficaram circunscritos a meros dissabores decorrentes de um fato qualquer, corriqueiro da vida em sociedade.

Em verdade, ante a inexistência de provas para desconstituir o boletim de ocorrência colacionado aos autos, as agressões físicas e verbais perpetradas em face da parte autora restaram incontroversas, tendo estas, por conseguinte, ocasionado constrangimentos de ordem moral, por meio de ofensa à honra e à dignidade, passíveis de reparação.

Com relação ao valor da indenização, deve-se observar que seu arbitramento levará em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, assim como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, não podendo o dano moral representar procedimento de enriquecimento para aquele a que se pretende indenizar, como também não pode ser diminuto a ponto de não incentivar o requerido a evitar a reiteração de condutas ilícitas.

Nesse diapasão, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade do requerido; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência do impasse; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva; reputo suficiente estimá-los em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. 4.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora pela SELIC desde o efetivo desembolso (31/05/2021 – ID n. 11721487), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o "bis in idem", uma vez que dito índice também cumpre tal função.

CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com juros pela SELIC a partir da data do evento danoso (21/03/2020 – ID n. 11721491), por se tratar de responsabilidade extracontratual (súmula 54 – STJ), sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o "bis in idem", uma vez que o referido índice também desempenha tal função.

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.

Para que as partes volvam ao estado anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se for o caso, deverá(ão) a(s) parte(s) requerente ou terceiro a seu pedido, disponibilizar(em), em sua residência, a retirada pela(s) parte(s) requerida(s), mediante contrarrecibo, do produto descrito na inicial, ficando a retirada do mandado de levantamento da quantia, a ser depositada nos autos, condicionada à comprovação de prévia entrega do produto.

Todavia, se o polo requerido não lograr comprovar, até 05 (cinco) dias após o transcurso do prazo supra, impedimento relevante ocasionado pelo polo requerente (que tenha obstado a retirada do bem em questão), a obrigação de devolver o produto restará extinta, podendo a parte autora levantar o mandado e dar ao bem o destino que melhor lhe aprouver.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Marilândia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lorena dos Santos Nascimento Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.]
21/05/2025 12:04

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 03:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/11/2024 08:40

Julgado procedente o pedido de JOSIANE LIBARDI - CPF: *35.***.*49-80 (AUTOR).
08/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
13/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/06/2024 14:15 Marilândia - Vara Única.
13/06/2024 15:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2024.
13/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:00

Expedição de intimação - diário.
05/03/2024 16:21

Processo Inspecionado
05/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/06/2024 14:15 Marilândia - Vara Única.
17/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:27

Audiência Una realizada para 13/11/2023 15:00 Marilândia - Vara Única.
17/11/2023 13:27

Expedição de Termo de Audiência.
26/10/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 26/10/2023.
26/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:46

Expedição de intimação - diário.
09/10/2023 17:01

Audiência Una designada para 13/11/2023 15:00 Marilândia - Vara Única.
04/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:40

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 19:00

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2022.
24/09/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 12:55

Expedição de intimação - diário.
22/09/2022 12:19

Expedição de Certidão.
30/07/2022 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 19:32

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 15:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/07/2022 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2022 10:25

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:55

Expedição de Mandado - citação.
27/05/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSIANE LIBARDI em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:25

Decorrido prazo de JOSIANE LIBARDI em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2022 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito de JOSIANE LIBARDI - CPF: *35.***.*49-80 (AUTOR).
12/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 16:42

Julgado procedente o pedido de JOSIANE LIBARDI - CPF: *35.***.*49-80 (AUTOR).
29/03/2022 15:20

Conclusos para julgamento
29/03/2022 15:19

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:40

Decorrido prazo de WESLEI LEGORA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:52

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2022 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:59

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2022 12:30 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
01/02/2022 14:58

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:43

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 12:30 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
01/02/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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