12/06/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:31

Juntada de Ofício
12/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de HONORIO SABINO PEREIRA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0032019-32.2016.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HONORIO SABINO PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) REU: BRUNO WON DOELINGER - ES17518, DANIEL NASCIMENTO DUARTE - ES16981, HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF - ES20615, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA - RJ091993 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada contra HONORIO SABINO PEREIRA JUNIOR, pela prática do crime descrito no artigo 299 “caput”, do Código Penal Brasileiro (duas vezes), em concurso material.

A denúncia foi recebida, no dia 23/08/2017.

Proferiu-se sentença, no dia 14/02/2025, para julgar procedente a pretensão punitiva e condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, considerando o reconhecimento da prática dos crimes em concurso material.

A defesa e o Ministério Público se manifestaram pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Isso porque a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, em 24/02/2025.

Incide, assim, o disposto no artigo 110 do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Como se sabe, quando há concurso de crimes, o transcurso do prazo prescricional é aferido em relação a cada delito isoladamente, nos termos do art. 119 do CP e da jurisprudência federal pacificada.

No presente caso, cada a pena definitiva do acusado foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e, de tal sorte, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva estatal é de 04 (quatro) anos, consoante art. 109, do Código Penal.

Dessa forma, verifica-se, no presente caso, que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva do decurso do prazo prescricional.

Prescrita, portanto, a pretensão punitiva do Estado.

Desta feita, declaro extinta a punibilidade de HONORIO SABINO PEREIRA JUNIOR e determino o arquivamento destes autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
19/05/2025 14:47

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo de HONORIO SABINO PEREIRA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 04:10

Extinta a punibilidade por prescrição
14/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:21

Juntada de Petição de extinção do feito
16/03/2025 06:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:01

Transitado em Julgado em 24/02/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:43

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 18:44

Juntada de Petição de habilitações
17/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 17:58

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/02/2025 20:23

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
16/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:38

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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