04/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).
04/04/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ISAAC GOMES FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ALCIONE GOMES PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:04

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
19/02/2025 13:09

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003053-75.2023.8.08.0008 REQUERENTE: I.

G.

F., ALCIONE GOMES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

I.

G.

F, representado por ALCIONE GOMES PEREIRA devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente Ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos alinhavados na inicial.

No decorrer do curso processual, a parte autora requereu a desistência do pedido (ID 51283043).

O requerido, devidamente intimado, condicionou sua concordância à renúncia dos direitos nos quais a ação se funda (ID 52227439).

A parte autora não se manifestou quanto aos termos apresentados pelo INSS. É o breve relato.

DECIDO.

O autor formulou pedido de desistência da presente ação previdenciária, cuja pretensão versa sobre benefício assistencial.

Após a apresentação de contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condicionou sua anuência ao disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/97, que exige a renúncia ao direito em que se funda a ação.

Nos termos do §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015, é vedado à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu, após o oferecimento da contestação.

Contudo, a jurisprudência consolidada entende que a discordância do réu quanto à desistência deve ser devidamente fundamentada.

A mera oposição imotivada pode ser caracterizada como abuso de direito, autorizando o juiz a suprir a anuência e homologar o pedido de desistência.

No caso em análise, o pedido da parte autora refere-se a benefício previdenciário assistencial, de natureza alimentar, sendo, portanto, um direito indisponível.

Dessa forma, a exigência de renúncia ao direito, conforme condicionada pelo INSS, revela-se incompatível com a indisponibilidade inerente ao direito pleiteado.

Ademais, o pedido de desistência foi apresentado sem que fosse realizada a perícia médica, o que demonstra a ausência da fase instrutória.

Por conseguinte, infere-se que não houve má-fé da parte autora.

Esse é o entendimento que mais se coaduna com a interpretação constitucional feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o direito à previdência social.

Sendo assim, o pedido da parte autora é possível de ser atendido, conforme se extrai do art. 485, inciso VIII, do CPC, combinado com o parágrafo único do artigo 200, CPC.

Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação; (…).

Art. 200. (...) Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
06/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:55

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 08:55

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:48

Extinto o processo por desistência
04/02/2025 16:48

Processo Inspecionado
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ALCIONE GOMES PEREIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ISAAC GOMES FERREIRA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de desistência da ação
23/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de ISAAC GOMES FERREIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de ALCIONE GOMES PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:21

Juntada de Informações
10/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:26

Decorrido prazo de ALCIONE GOMES PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:26

Decorrido prazo de ISAAC GOMES FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo de ISAAC GOMES FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 06:24

Decorrido prazo de ALCIONE GOMES PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:15

Processo Inspecionado
10/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 12:30

Não Concedida a Medida Liminar a I. G. F. - CPF: *23.***.*62-60 (REQUERENTE).
29/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000652-93.2025.8.08.0021

Henrique Shulte Neto

Roldao Araujo

Advogado: Raquel Freitas de Assis Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 07:08

Exibir Processo

Processo nº 5001879-65.2022.8.08.0008

Maria Neves Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adilson de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0001602-62.2018.8.08.0045

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Douglas Ferreira de Sousa

Advogado: Paulo Dalmann Epefani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000583-90.2024.8.08.0055

Eduarda Martins

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Eduardo Nascimento Zogaib

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5002049-57.2024.8.08.0011

Edeucelino de Jesus Santos

Creuzenilda Alves Santos

Advogado: Isabella Silva Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2024 15:01

Exibir Processo