TJES - 5007304-92.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5007304-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINDAURA BRANDT SOARES Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489-A AGRAVADO: ROMARIO DE SOUZA ORACIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Maria de Jetibá, que indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade da adoção de tal providência, tendo em vista o esgotamento de outras vias e a dificuldade de encontrar informações patrimoniais do executado, ora agravado. É o relatório.

Decido.

O STJ, por meio de “precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (Sistemas BACEN-JUS, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal.” (AgInt no REsp 1184039/MG, rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017) Em outras palavras, o STJ “posiciona-se favoravelmente a que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assussete Magalhães, Dje 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.” (STJ; REsp 1.773.492; Proc. 2018/0242199-8; RJ; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; Julg. 06/12/2018; DJE 08/03/2019).

No mesmo sentido: A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2.

Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) A propósito, este entendimento também é adotado por este Tribunal de Justiça, uma vez que tais sistemas facilitam a localização de bens passíveis de expropriação, além de otimizar o trâmite processual e observar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

Por oportuno, cito os seguintes julgados referentes ao sistema INFOJUD, mas que também se aplicam aos demais sistemas, vejamos: O colendo STJ e este egrégio TJES já firmaram o entendimento de que é desnecessário o esgotamento das diligências para localização dos bens do devedor para a utilização do sistema do INFOJUD. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199006111, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/02/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação.

II.

A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor.

Precedentes do STJ e do TJES.

III.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199004306, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2021, Data da Publicação no Diário: 02/07/2021) Logo, uma vez que a utilização dos sistemas não está condicionada ao esgotamento das diligências para localização dos bens do devedor, e que as últimas diligências através dos sistemas oficiais se deram há considerável tempo, a reforma da decisão é medida de rigor.

Sob tais fundamentos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão agravada, autorizar as diligências pelo sistema SNIPER, caso tenha havido a sua implementação na respectiva unidade, nos moldes requeridos pelo agravante.

Oficie-se o juízo de origem.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator