04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de renúncia de prazo
03/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:04

Publicado Decisão - Carta em 26/05/2025.
24/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 0000610-56.2018.8.08.0060 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: MARIO DUTRA DE JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: LEOMAR MOZZER MACIEL - ES30610 5000513-92.2023.8.08.0060 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de MARIO DUTRA DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Pretende o INSS receber valores pagos em razão de tutela anteriormente deferida, fundamentada no acórdão de fls. 160/161.

Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte autarquia federal, ressalvadas as ações de competência da Justiça do Trabalho e aquelas em que o autor optar pelo foro da comarca de seu domicílio, nos termos da Súmula 501 do STF, quando não houver vara federal na localidade.

Contudo, o autor ajuizou a presente demanda perante a Justiça Estadual de Atílio Vivacqua, e o feito passou a tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, em razão da implantação da Secretaria Inteligente e conversão daquela unidade em Comarca Digital, nos termos do Ato Normativo nº 79/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Ocorre que a comarca de Cachoeiro de Itapemirim possui vara federal instalada, o que impede o deslocamento da competência para a Justiça Estadual, nos termos do §3º do artigo 109 da CF/88.

Portanto, reconhece-se a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Cachoeiro de Itapemirim.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a REMESSA dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim–ES com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Promovam-se as devidas anotações e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal competente.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025
21/05/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 12:23

Declarada incompetência
12/05/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:35

Desentranhado o documento
22/11/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:18

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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