TJES - 5000697-15.2020.8.08.0008
1ª instância - 1ª Vara - Civel, Comercial, Acidentes de Trabalho, Fazenda Publica e Meio Ambiente - Barra de Sao Francisco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 04:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2025 23:59.
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16/06/2025 11:07
Conclusos para despacho
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13/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:25
Publicado Decisão em 26/05/2025.
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05/06/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000697-15.2020.8.08.0008 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MAURO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA - ME, MAURO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA, MEIRELANE PESSOA NERES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos em inspeção.
A parte exequente requereu a expedição de ofício à Delegacia de Imigração da Polícia Federal – DELEMIG, a fim de que seja certificada eventual residência no exterior do Sr.
Mauro Sergio Jose de Oliveira e da Sra.
Meirelane Pessoa Neres de Oliveira, com a indicação de seus endereços e informações sobre vistos concedidos, inclusive previsão de retorno ao Brasil (ID. 50887428).
Contudo, o pedido não comporta deferimento.
A Polícia Federal não detém competência para prestar as informações solicitadas nos termos em que requeridas.
Isso porque não lhe compete o controle ou acompanhamento da situação migratória de brasileiros no exterior, tampouco a manutenção de registros atualizados quanto à residência, endereço ou previsão de retorno de nacionais a território brasileiro.
Ademais, a emissão e controle de vistos são de atribuição exclusiva das autoridades migratórias estrangeiras, cujas informações são protegidas por normas internacionais e acessíveis apenas pelas vias diplomáticas competentes.
Nesse contexto, a expedição de ofício à Polícia Federal, nos moldes pretendidos, revela-se medida inócua, com potencial apenas de atrasar a marcha processual, sem viabilidade concreta de obtenção das informações almejadas.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido.
INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
DILIGENCIE-SE.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data em que assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito -
22/05/2025 12:52
Expedição de Intimação - Diário.
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22/05/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 00:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2025 23:59.
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16/04/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/04/2025 12:05
Processo Inspecionado
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15/04/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/04/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 13:08
Conclusos para despacho
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17/09/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2024 20:57
Processo Inspecionado
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27/05/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 13:57
Conclusos para despacho
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16/05/2024 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 13:37
Juntada de Mandado
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15/05/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 03:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.
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07/05/2024 17:19
Juntada de Certidão
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07/05/2024 17:17
Desentranhado o documento
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07/05/2024 17:17
Cancelada a movimentação processual
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25/04/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 15:53
Juntada de Certidão
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19/04/2024 17:48
Expedição de Mandado - citação.
-
19/04/2024 17:48
Expedição de Mandado - citação.
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19/04/2024 17:42
Expedição de Mandado - citação.
-
19/04/2024 17:42
Expedição de Mandado - citação.
-
17/04/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 02:54
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
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25/03/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 13:35
Juntada de Certidão
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22/03/2023 14:38
Expedição de Mandado.
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22/03/2023 14:38
Expedição de Mandado.
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23/02/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2022 13:45
Conclusos para despacho
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09/06/2022 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2022 02:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2022 23:59.
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29/04/2022 16:37
Expedição de intimação eletrônica.
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08/03/2022 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2022 12:16
Conclusos para despacho
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16/02/2022 07:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.
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16/02/2022 05:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.
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06/02/2022 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2022 09:44
Expedição de intimação eletrônica.
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09/11/2021 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2021 17:20
Conclusos para despacho
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24/09/2021 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2021 06:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/09/2021 23:59.
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31/08/2021 10:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2021 23:59.
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27/08/2021 12:24
Expedição de intimação eletrônica.
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27/08/2021 12:23
Juntada de Certidão
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20/08/2021 17:39
Expedição de intimação eletrônica.
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20/08/2021 17:37
Juntada de Certidão
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21/04/2021 16:15
Expedição de Mandado - citação.
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21/04/2021 16:12
Expedição de Mandado - citação.
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06/04/2021 18:42
Processo Inspecionado
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06/04/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2020 09:35
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 09:35
Expedição de Certidão.
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24/11/2020 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2020
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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