04/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:29

Publicado Despacho em 26/05/2025.
03/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018409-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME RIOS DE SOUZA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE a parte autora para explicar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereçamento da petição inicial a uma das Varas Cíveis de Cariacica-ES, emendando-a, se for caso.

Outrossim, com fulcro no Incidente de Assunção de Competência - IAC, cadastrado como Tema nº 24, do STJ, vê-se que nos casos em que se extrapolar o prazo de 5 anos entre a cessão do auxílio-doença e da conversão em auxílio-acidente, impõe-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, para a caracterização do interesse de agir.

Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no mesmo prazo, a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo quanto ao auxílio-acidente proveniente de conversão de auxílio-doença.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 21 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 12:59

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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