29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 5000948-04.2024.8.08.0037 REQUERENTE: JUVENIL FAVORETO Advogados do(a) REQUERENTE: ALANA MORGADO PIMENTEL - ES35206, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Nome: JUVENIL FAVORETO Endereço: Rua Valfredo Ribeiro Soares, s/n, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Antônio Peixoto, s/nº, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-730 DECISÃO / MANDADO Trata-se de manifestação apresentada por JUVENIL FAVORETO, já qualificado nos autos, por meio da qual informa possuir interesse na produção de prova testemunhal, nos termos do despacho de ID 66968439, requerendo, para tanto, a designação de audiência de instrução e julgamento.

A parte autora justifica o pedido com base na necessidade de comprovar os fatos narrados na petição inicial e reiterados na réplica, especialmente no que tange: (i) ao exercício de atividade rural desde a infância, em regime de economia familiar; (ii) à manutenção do vínculo rural, não obstante breve período urbano inferior a 120 dias; e (iii) ao labor como frentista, com exposição habitual a agentes insalubres.

Indica, inclusive, testemunhas residentes nesta Comarca, cujos contatos foram informados nos autos.

Considerando que a matéria controvertida demanda dilação probatória, sobretudo para a formação do convencimento deste Juízo acerca do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar e da exposição a agentes nocivos no labor urbano, defiro o pedido de produção de prova testemunhal.

Designa-se a competente audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/12/2025, às 16:00 horas.

Tal audiência realizar-se-á de forma híbrida, podendo a parte comparecer ao Fórum de Muniz Freire ou participar virtualmente, através da plataforma Zoom, pelo link abaixo transcrito: LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*52.***.*25-85 Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de suas testemunhas (caso ainda não tenha sido feito), na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, ficando já cientes da dispensa de intimação das testemunhas por este Juízo, na forma do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.

Intimem-se ambas as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 385, §1º do CPC).

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) PROCEDER À INTIMAÇÃO da(s) parte(s) da audiência supra designada.

ADVERTÊNCIAS: a) Em caso de depoimento pessoal, a parte deverá prestá-lo sob pena de confesso; b) A ausência injustificada poderá resultar em pagamento relativo às despesas do adiamento.

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

ID Título Tipo Chave de acesso** 48273490 Petição Inicial Petição Inicial 24080813564357200000045900776 48275003 DOC. 01 - Procuração Documento de representação 24080813564383800000045901482 48275006 DOC. 02 - Documentos pessoais Documento de Identificação 24080813564402700000045901485 48275008 DOC. 03 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24080813564424600000045901486 48275015 DOC. 04 - CTPS Documento de comprovação 24080813564457000000045901493 48275017 DOC. 05 - CNIS Documento de comprovação 24080813564488100000045901495 48275021 DOC. 06 - Ficha empregado e holerite Documento de comprovação 24080813564515400000045901499 48275024 DOC. 07 - Certidão de Casamento Documento de comprovação 24080813564541700000045901502 48275025 DOC. 08 - Título eleitoral emitido em 1978 Documento de comprovação 24080813564568600000045901503 48275026 DOC. 09 - DECLARAÇÃO RURAL Documento de comprovação 24080813564590200000045901504 48275028 DOC. 10 - Autodeclaração rural Documento de comprovação 24080813564615600000045902056 48275030 DOC. 11 - Documentos rurais genitor Documento de comprovação 24080813564636700000045902058 48275031 DOC. 12 - PPP 2002 A 2006 Documento de comprovação 24080813564671000000045902059 48275032 DOC. 13 - PPP 2006 - 2009 Documento de comprovação 24080813564703500000045902060 48275033 DOC. 14 - PPPs 2009 a 2023 Documento de comprovação 24080813564728100000045902061 48275035 DOC. 15 - Certidão de baixa de inscrição e cnpj empresa Documento de comprovação 24080813564748400000045902063 48275037 DOC. 16 - Protocolo de Requerimento Administrativo Documento de comprovação 24080813564772000000045902065 48275040 DOC. 17 - Processo Administrativo indeferido_95dpi_75%_90dpi_75% Documento de comprovação 24080813564787800000045902068 48275042 DOC. 18 - Cálculo do valor da causa Documento de comprovação 24080813564856100000045902070 48292112 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080815064491700000045917234 48742087 Despacho Despacho 24081608484897300000046336539 48742087 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081608484897300000046336539 51927448 Contestação Contestação 24100217364042800000049292263 51964520 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100313092675900000049327166 51965254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100313121570400000049327194 53403180 Réplica Réplica 24102416272698800000050661851 54038394 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110514372640000000051242577 66968439 Despacho Despacho 25041118150841100000059459374 66968439 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041118150841100000059459374 66968439 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25041118150841100000059459374 69482558 Petição (outras) Petição (outras) 25052419560789700000061685594 69886523 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2399001967 EM 30/05/2025 00:12:42 Petição (outras) 25053000124444700000062047578
28/07/2025 12:45

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2025 16:00, Muniz Freire - Vara Única.
11/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:51

Decorrido prazo de JUVENIL FAVORETO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:45

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
30/05/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000948-04.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUVENIL FAVORETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALANA MORGADO PIMENTEL - ES35206, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 DESPACHO Considerando que se trata de aposentadoria híbrida (onde há pedido para computo de labor rural), intimem-se as partes para dizerem se possuem interesse na produção de prova testemunhal ou se desejam o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, concluso para saneamento do feito ou julgamento.

MUNIZ FREIRE-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 13:23

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 19:13

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MORGADO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:27

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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