05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
31/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 0017843-16.2018.8.08.0012 INTERESSADO: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: MARCIEL NASCIMENTO VITORIA, JANETE NASCIMENTO VITORIA DECISÃO Inspecionado.

Observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda, primeiramente, a consulta às contas bancárias de titularidade da parte executada (art. 854 do CPC/15).

Como forma de comprovar o alegado, juntaram no id 62272301 o contracheque de Janete, demonstrando receber, em sua conta bancária vinculada ao Banestes, o valor líquido de R$ 2.685,97 como contraprestação ao trabalho desempenhado como professora MaPA neste Município de Cariacica.

Vejo, pois, que parcial razão assiste a Janete, porquanto, conforme literalmente impõe o inc.

IV do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo”.

Digo parcial, pois a petição (repito, que indica tanto Janete quanto Marciel como postulantes) defendeu a impenhorabilidade de forma ampla e vaga, dando a entender que se referia à totalidade daquilo que fora bloqueado.

Contudo, havendo prova concreta apenas em relação à quantia acima descrita e encontrada especificamente na conta bancária de Janete perante o Banestes, procedi somente ao desbloqueio correspondente.

Seguem, em anexo, a minuta do protocolo e o resultado da diligência SISBAJUD realizada, já com a ordem de desbloqueio de R$ 2.685,97.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito.

Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito
22/05/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:49

Processo Inspecionado
31/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
26/10/2024 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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