12/06/2025 13:41

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: *26.***.*90-78 (REPRESENTADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e RENATO ADAME BARBOSA - CPF: *68.***.*27-92 (REPRESENT
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:52

Publicado Intimação eletrônica em 13/02/2025.
20/02/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001929-47.2021.8.08.0030 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RENATO ADAME BARBOSA REPRESENTADO: ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713, TIAGO MAGALHAES FARIA - ES18965 Advogados do(a) REPRESENTADO: RAFAEL SILVA BATISTA - RO8472, THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO - ES27221 SENTENÇA ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO, nos autos qualificado(a), foi investigado(a) criminalmente por infração ao artigo 139, caput, do Código Penal.

Em 07 de junho de 2022, foi aceita pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, conforme se verifica no ID 39331887 – fl. 22.

Os documentos de IDs 56747539 comprovam o cumprimento da transação penal. É o relatório.

D E C I D O.

Compulsando os autos, vejo que o(a) suposto(a) autor(a) do fato cumpriu integralmente com as condições impostas na transação penal.

Assim, HOMOLOGADA a transação penal e cumprida, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO, pelo fato delituoso supostamente praticado.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, no valor R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA reais), ao(à) advogado(a) dativo, Dr.

THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/ES, n°. 27.221, tendo em vista que foi (ram) nomeados(as) por este Juízo em ID 47246175, para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato, diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.

Expeça-se Certidão de Atuação.

Havendo bens apreendidos, caso não haja requerimento e comprovação de licitude, decreto a perda em favor da União.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo, ARQUIVANDO-SE os autos.

Diligencie-se.
11/02/2025 16:12

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:27

Processo Inspecionado
11/02/2025 09:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: *26.***.*90-78 (REPRESENTADO)
27/01/2025 17:09

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 10:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/12/2024 12:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:43

Desentranhado o documento
18/12/2024 11:42

Desentranhado o documento
18/12/2024 11:42

Desentranhado o documento
18/12/2024 11:42

Desentranhado o documento
18/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:31

Transitado em Julgado em 11/11/2024 para ENESIO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: *26.***.*90-78 (REPRESENTADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
23/11/2024 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 01:21

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 00:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:19

Juntada de Informação interna
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:49

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:35

Extinta a punibilidade por prescrição
23/10/2024 14:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/12/2024 10:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:07

Desentranhado o documento
23/10/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/10/2024 08:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/10/2024 11:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/10/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 01:03

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 01:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:06

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:36

Processo Inspecionado
30/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 08:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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