13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERNANDES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:21

Publicado Sentença em 21/05/2025.
20/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465572 PROCESSO Nº 5006077-36.2022.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JULIA MARIA FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES - ES18858 SENTENÇA Trata-se de ALVARA JUDICIAL ajuizado por JULIA MARIA FERNANDES em decorrência do falecimento da de cujus ALIDA RODRIGUES FERNANDES.

Despacho de ID 47727105, determinando a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Certidão de ID 56980872, informando o decurso do prazo sem manifestação.

Pois bem. É o sucinto relatório, passo a decidir.

O artigo 321 do CPC preceitua que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Desse modo, sem o cumprimento da documentação exigida no prazo legal, é devido o indeferimento da inicial.

Ante a fundamentação exposta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, salvo eventual benefício da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
19/05/2025 15:21

Expedição de Intimação Diário.
17/05/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 17:10

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/12/2024 10:31

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
18/12/2024 09:51

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERNANDES em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:09

Processo Inspecionado
20/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:49

Conclusos para despacho
07/11/2023 19:57

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:00

Processo Inspecionado
05/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:59

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERNANDES em 22/08/2022 23:59.
15/07/2022 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2022 16:29

Expedição de Certidão.
03/05/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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