16/06/2025 12:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para BRUCE WILLIS MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*03-08 (REQUERENTE) e FELIPE DA C. P. CORREIA - CNPJ: 29.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
05/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:45

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
01/06/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5038734-24.2024.8.08.0024 REQUERENTE: BRUCE WILLIS MOURA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 REQUERIDO: FELIPE DA C.

P.

CORREIA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente/requerida em face da sentença Id 64360423.

De acordo com a Embargante, haveria erro material, uma vez que constou a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais no importe de R$ 537,43 (quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), quando na verdade deveria constar o valor de R$ 925,40 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).

Porquanto os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente, passo à análise de suas razões.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e erro material), não se prestando à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais quando, do seu provimento, decorra necessária alteração na conclusão do julgamento.

Compulsando os autos, observo que possui razão a parte embargante quanto à existência de referido erro material, uma vez que na fundamentação constou "Em relação aos danos materiais, DEFIRO, a restituição do pagamento de R$ 925,40, uma vez que está provado que o valor cobrado era esse e o réu é confesso quanto ao pagamento.

Assim, defiro tal valor com correção monetária a partir de 13/09/2024 e juros a partir da citação." Assim, conforme dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico a parte dispositiva fazendo constar "Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo PARCIALMENTE procedente o pedido autoral e em consequência, condeno a parte Requerida FELIPE DA C.

P.

CORREIA ao pagamento à Autora de indenização por danos materiais a devolução do valor pago de R$ 925,40 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir de 13/09/2024 e juros a partir da citação." No mais, mantenho a sentença pelos seus demais termos.

Publique-se.

Retifique-se o registro de sentença.

Intime-se de acordo com o comando sentencial.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Ao cartório, para diligências.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
21/05/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 14:35

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
20/03/2025 14:35

Julgado procedente em parte do pedido de BRUCE WILLIS MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*03-08 (REQUERENTE).
13/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:25

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:24

Audiência Una realizada para 13/12/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
13/12/2024 16:24

Expedição de Termo de Audiência.
13/12/2024 13:06

Juntada de Aviso de Recebimento
02/12/2024 12:54

Juntada de Aviso de Recebimento
19/09/2024 17:39

Expedição de carta postal - intimação.
19/09/2024 17:39

Expedição de carta postal - citação.
17/09/2024 14:22

Não Concedida a Medida Liminar a BRUCE WILLIS MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*03-08 (REQUERENTE).
17/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:45

Audiência Una designada para 13/12/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
17/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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